O que aconteceu
1. Dos fatos
Em 17/01/2025, às 22h02, paguei por meio do cartão AstroPay a fatura da ENEL RJ referente à competência 01/2025, no valor de R$ 177,36. Com a taxa cobrada pelo Flex Pag a AstroPay, o valor total debitado foi de R$ 179,13. O valor saiu da minha conta e nunca foi estornado.
A ENEL RJ rejeitou o comprovante que a AstroPay emitiu, alega não ter recebido o pagamento, mantém a fatura 01/2025 em aberto e me enviou aviso de corte de energia, como se vê na própria fatura.
O documento que a AstroPay emitiu como Comprovante de Pagamento informa apenas Comerciante Flexpag ENELRJ, valor, data, hora, final do cartão e Pago com sucesso. Ele não traz o nome empresarial nem o CNPJ do beneficiário (credor) que recebeu o valor, os dados da instituição que processou a liquidação, o código de autenticação/NSU, o código de barras da fatura quitada nem o número da conta de energia. Na prática, esse documento não comprova a quitação perante o credor.
2. Do direito
Código Civil, arts. 319 e 320: quem paga tem direito à quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for dada. A quitação deve designar o valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, e identificar o credor ou seu representante.
CDC (Lei 8.078/90), art. 6, III: direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados.
CDC, art. 14: responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.
CDC, art. 7, parágrafo único, e art. 25, 1: responsabilidade solidária de todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento (AstroPay, Flexpag e ENEL RJ).
CDC, art. 6, VIII: inversão do ônus da prova a meu favor, por minha hipossuficiência.
CDC, art. 22: dever de fornecer serviços essenciais, como a energia elétrica, de forma contínua, o que torna a ameaça de corte um dano concreto e iminente.
CDC, art. 42, parágrafo único, e Código Civil, art. 940: cobrança de quantia já paga gera devolução em dobro, além de perdas e danos.
CDC, art. 66: configura infração penal omitir informação relevante sobre a natureza, as características ou o preço de serviços. Reservo-me o direito de representar às autoridades competentes se ficar configurada omissão.
Decreto 6.523/2008 (Lei do SAC): direito a atendimento com número de protocolo e resposta conclusiva em até 5 dias úteis.
LGPD (Lei 13.709/2018), art. 18, I e II: direito de confirmação e acesso aos dados da transação.
Normas do Banco Central do Brasil aplicáveis a instituições de pagamento (inclusive a Resolução CMN n 4.949/2021, sobre ouvidoria e relacionamento com clientes), com possibilidade de reclamação pelo canal próprio do BCB.
Resolução Normativa ANEEL n 1.000/2021: regras sobre faturamento, cobrança e suspensão do fornecimento, que não permitem o corte quando o pagamento foi efetuado.
3. Dos pedidos
No prazo de 5 (cinco) dias úteis, requeiro:
Comprovante de pagamento completo e válido, contendo: nome empresarial e CNPJ do beneficiário que recebeu o valor; dados da instituição que processou e liquidou o pagamento (Flexpag, se for o caso); código de autenticação/NSU/ID da transação; data de liquidação; referência da fatura (competência 01/2025, valor R$ 177,36) e identificação do consumidor na ENEL RJ.
Informação sobre o destino do valor: se foi repassado e liquidado à ENEL RJ, em que data e por qual instituição.
Caso o repasse não tenha ocorrido, o estorno imediato de R$ 179,13, corrigido, e o reconhecimento da falha.
Número de protocolo deste atendimento.
Informo que, não havendo solução no prazo, levarei o caso ao Banco Central do Brasil, à ANEEL, ao Procon, ao consumidor.gov.br e ao Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), pleiteando também indenização por danos morais pelo risco de corte e pelo tempo perdido.