O que aconteceu
CARTÃO ATACADÃO: SEGUROS NÃO CONTRATADOS, COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE E ATENDIMENTO ABUSIVO
Estou profundamente indignado com a conduta do Cartão Atacadão e do Banco CSF. O que deveria ser uma contratação simples, realizada dentro de uma loja da rede, transformou-se em uma sucessão de cobranças não autorizadas, informações comerciais contraditórias e um atendimento absolutamente ineficiente.
No dia 21/10/2026, realizei uma compra de R$ 300,00 no Atacadão e fui abordado para contratar o cartão da rede. Na ocasião, o vendedor informou expressamente que o cartão não teria cobranças adicionais e que a anuidade não seria cobrada desde que eu efetuasse o pagamento até o dia 10.
Em nenhum momento fui informado de que seriam contratados seguros, serviços de SMS ou quaisquer produtos adicionais. Não solicitei, não autorizei e não manifestei concordância com nenhum desses serviços.
Entretanto, ao consultar minha primeira fatura, com vencimento em 17/11/2026, fui surpreendido com os seguintes lançamentos:
Seguro Residencial: R$ 16,90
Seguro Proteção de Dados e Bens: R$ 14,90
Anuidade Diferenciada (1/12): R$ 16,99
SMS Controle Total: R$ 6,99, posteriormente estornado.
Ou seja, além da compra originalmente realizada, foram lançados R$ 48,79 referentes a seguros e anuidade que contesto, sem contar o serviço de SMS, que também apareceu na fatura sem minha solicitação.
Como se não bastasse, a própria fatura informa a existência de R$ 186,89 em parcelas futuras de anuidade.
É absolutamente inadmissível que um consumidor seja convencido a contratar um cartão sob determinadas condições e depois descubra que serviços adicionais foram incluídos sem sua autorização.
ONDE ESTÃO OS COMPROVANTES DA MINHA CONTRATAÇÃO? ONDE ESTÁ A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CADA UM DESSES SEGUROS? ONDE ESTÁ A INFORMAÇÃO CLARA SOBRE ESSES VALORES?
Exijo que a empresa apresente os documentos, registros ou gravações que comprovem minha manifestação de vontade para cada produto cobrado. A mera existência de lançamentos na fatura não comprova contratação válida.
TENTATIVAS DE ATENDIMENTO FRUSTRADAS E CANCELAMENTO INDEVIDO
Há dias tento contato pelo telefone *****, mas as chamadas retornam a informação de que o número não existe.
No dia 13/11/2026, entrei em contato pela central *****, buscando falar com um atendente humano para contestar os lançamentos.
Em vez de receber atendimento adequado, fiquei preso em um atendimento virtual repetitivo, que me submeteu a sucessivas perguntas sem oferecer uma solução efetiva.
O absurdo foi ainda maior: o sistema acabou cancelando meu cartão sem que minha contestação das cobranças fosse devidamente tratada.
Não houve solução para os seguros não reconhecidos, não houve esclarecimento sobre a anuidade e não recebi a oportunidade de discutir adequadamente os valores cobrados.
Protocolo do atendimento: *****.
Cancelar o cartão não equivale a reconhecer a irregularidade das cobranças, tampouco elimina valores indevidos já lançados. Exijo uma análise efetiva, e não o encerramento automático do relacionamento como substituto de uma solução.
VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As práticas relatadas apresentam indícios de violação de diversos dispositivos da Lei n 8.078/1990:
Art. 6, inciso III: Direito à informação adequada e clara.
O consumidor deve receber informações transparentes sobre os produtos contratados, seus preços e condições. Serviços adicionais e seguros não podem surgir na fatura sem que suas características e custos tenham sido previamente esclarecidos.
Art. 6, inciso IV: Proteção contra práticas comerciais abusivas.
A inclusão de produtos não solicitados e a divergência entre as condições apresentadas na venda e os valores efetivamente cobrados são incompatíveis com a proteção assegurada ao consumidor.
Art. 30: Vinculação da oferta.
As informações e promessas apresentadas pelo vendedor integram a oferta e vinculam o fornecedor. Se foi informado que a anuidade seria dispensada mediante determinada condição, essa promessa precisa ser respeitada.
Art. 35, inciso I: Cumprimento forçado da oferta.
Diante de uma recusa em cumprir as condições anunciadas, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta nos termos apresentados.
Art. 39, inciso III, e parágrafo único: Fornecimento de serviços não solicitados.
O CDC proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia. Nessas circunstâncias, não existe obrigação de pagamento.
Art. 42, parágrafo único: Cobrança indevida.
O CDC prevê a repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, observados os requisitos legais aplicáveis.
Art. 46: Conhecimento prévio das condições contratuais.
O consumidor não fica obrigado por condições contratuais das quais não tenha tido oportunidade de tomar conhecimento prévio ou que sejam apresentadas de maneira a dificultar sua compreensão.
Art. 51, inciso IV: Cláusulas abusivas.
São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Diante desses dispositivos, considero inadmissível que a empresa mantenha cobranças sem demonstrar a existência de contratação livre, informada e válida.
MINHAS EXIGÊNCIAS PARA RESOLUÇÃO
Exijo do Atacadão e do Banco CSF:
1. Cancelamento definitivo dos dois seguros não reconhecidos, com exclusão dos valores de R$ 16,90 e R$ 14,90 e de quaisquer cobranças futuras relacionadas a eles.
2. Exclusão da anuidade de R$ 16,99 e das parcelas futuras, caso a empresa não demonstre o descumprimento das condições de isenção informadas pelo vendedor.
3. Apresentação dos comprovantes individuais de contratação e autorização dos seguros, do SMS e das condições de anuidade, incluindo contratos, propostas, registros eletrônicos ou gravações disponíveis.
4. Emissão de fatura corrigida, contendo somente os valores efetivamente devidos, com prazo adequado para pagamento.
5. Garantia de que não haverá cobrança de juros, multas, encargos ou negativação em decorrência dos valores formalmente contestados, enquanto a controvérsia estiver sendo apurada.
6. Esclarecimento formal sobre o cancelamento do cartão, realizado durante o atendimento automatizado, incluindo os registros da solicitação e a confirmação de que não haverá novas cobranças vinculadas ao cartão cancelado.
7. Resposta formal e individualizada a cada uma dessas exigências, sem mensagens genéricas, respostas automáticas ou tentativas de encerrar a reclamação sem resolver o problema.
Não aceitarei que a empresa simplesmente responda que os serviços constam no sistema ou que foram incluídos no momento da adesão. QUERO PROVAS CONCRETAS DE AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NÃO ALEGAÇÕES UNILATERAIS.
Caso não haja uma solução efetiva, encaminharei a documentação e os protocolos ao Procon, ao Consumidor.gov.br e ao Banco Central, conforme a competência de cada órgão, além de avaliar as medidas judiciais cabíveis para a defesa dos meus direitos.
O CONSUMIDOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA VENDA, PELA INCLUSÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SOLICITOU E PELA INCAPACIDADE DA EMPRESA DE OFERECER ATENDIMENTO ADEQUADO.
Espero uma solução definitiva, com correção da fatura, exclusão das cobranças contestadas e comprovação documental de qualquer valor que a empresa alegue ser devido.