Atacadão não aceita VR refeição, descumprindo decreto de interoperabilidade

Olá, Marcelo, tudo bem?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentado pela Lei nº 6.321/1976, com redação atual pela Lei nº 14.442/2022, determina que os arranjos de pagamento de vale‑alimentação (VA) e vale‑refeição (VR) devem ser interoperáveis, ou seja, estabelecimentos credenciados devem aceitar quaisquer cartões habilitados pelo PAT.

O Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta essas disposições, está em vigor desde novembro de 2025 e estabelece prazos para adaptação, incluindo um prazo máximo de até 360 dias, contados da sua publicação, para implementação completa da interoperabilidade entre os sistemas de pagamento.

Assim, ainda que a obrigação de aceitação ampla esteja prevista em lei/decreto, os estabelecimentos têm o prazo legal de até 360 dias para adequar seus sistemas e maquininhas para aceitar plenamente todos os cartões de benefício, conforme determinado pelo decreto, sob pena de sanções previstas na legislação aplicável.

Agradecemos o contato e reforçamos nosso compromisso em fornecer informações precisas e atualizadas aos nossos clientes.

Atenciosamente,

Equipe Reclame Aqui Atacadão.