O que aconteceu
Atakadão Atakarejo Distribuição de Alimentos e Bebidas S/A
CNPJ: *****
Endereço: *****
DOS FATOS
No dia 13 de fevereiro de 2026, às 19:01, realizei uma compra no estabelecimento acima mencionado, no valor de R$ 589,91, conforme comprovante em anexo.
Ao analisar o comprovante, verifiquei a aplicação de uma taxa denominada MARKUP 12.00%, vinculada à conversão dinâmica de moeda (Dynamic Currency Conversion DCC), resultando na cobrança de USD 128,21, com acréscimo de 12%, sem que houvesse informação clara, adequada e ostensiva no momento do pagamento, tampouco autorização expressa da minha parte.
Diante disso, procurei o estabelecimento para solicitar esclarecimentos e a devida solução.
Contudo, no dia 23 de fevereiro de 2026, retornei pessoalmente ao mercado para obter resposta, sendo informada que o caso ainda estava aguardando retorno do setor financeiro, sem qualquer prazo definido para resolução.
Até o presente momento, não obtive solução concreta, posicionamento formal ou devolução do valor cobrado indevidamente, situação que demonstra descaso com o consumidor.
DO DIREITO
A referida prática viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, inciso III Direito à informação clara e adequada;
Art. 39, inciso V Proibição de exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, inciso IV Nulidade de cláusulas abusivas.
DO PEDIDO
Diante do exposto, solicito:
Esclarecimento formal sobre a cobrança da taxa de 12%;
Restituição do valor cobrado indevidamente;
Apuração da prática abusiva;
Resolução imediata da demanda;
Providências para que tal situação não volte a ocorrer.
Salvador BA, 23 de fevereiro de 2026.
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