Solicitação de vinculação de licença vitalícia a novo CNPJ após encerramento de empresa.

Resposta da empresa

Assunto: Resposta à reclamação registrada no Reclame Aqui

Data: 01/09/2026

Prezada Ana Luiza,

Agradecemos o seu contato e lamentamos o encerramento das atividades da sua empresa. Compreendemos a expectativa de aproveitar a licença adquirida em um novo CNPJ e, por isso, respondemos com transparência, apresentando os fundamentos que orientam a nossa posição.

1. A vinculação da licença a um único CNPJ é exigência regulatória

A vinculação da licença a um único CNPJ não é uma opção comercial da nossa empresa, mas uma exigência da regulamentação que disciplina o registro eletrônico de ponto no Brasil. A Portaria MTP n 671/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, estabelece os requisitos dos Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e determina que o sistema seja registrado e vinculado ao CNPJ da empresa utilizadora. O equipamento e o software são certificados para operar em nome de uma única empresa, e a alteração desse vínculo para outro CNPJ tornaria os registros de jornada irregulares perante a fiscalização do trabalho, expondo a empresa utilizadora e a nossa empresa a sanções administrativas. A transferência entre CNPJs não é admitida pela regulamentação, salvo hipóteses específicas que não se aplicam ao caso, como empresas do mesmo grupo econômico. Por essa razão, o cadastro de um CNPJ distinto no mesmo sistema, para uso por outra empresa, não é possível.

2. O caráter vitalício da licença

O caráter vitalício da licença se refere à duração do direito de uso, sem cobrança de mensalidades ou renovações, e não à possibilidade de transferência entre empresas. A licença permanece vitalícia enquanto vinculada ao CNPJ para o qual foi registrada. Registramos, ainda, que o cadastro realizado em 13/01/2026, ainda que sem marcações de ponto, já vinculou a licença ao CNPJ informado, pois a vinculação decorre do registro e não do volume de utilização. Uma vez encerrada a empresa titular, a utilização do sistema por outra empresa exige a aquisição de nova licença, registrada em nome do novo CNPJ.

3. A informação sobre as características do produto

Quanto à alegação de ausência de comunicação prévia, esclarecemos que o anúncio do produto descreve uma licença 1 CNPJ. Como a aquisição ocorreu em marketplace, o anúncio esteve disponível para leitura integral antes da compra, e as plataformas oferecem a oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas antes de concluir a aquisição por meio de perguntas, inclusive com um histórico de perguntas já salvas.

4. O prazo decorrido

A solicitação de transferência chega mais de oito meses após a aquisição do produto, ocorrida em 29/12/2025, e mais de sete meses após o cadastro da licença, realizado em 13/01/2026. Nesse intervalo, a licença permaneceu registrada e vinculada ao CNPJ da empresa encerrada, o que inviabiliza tecnicamente o aproveitamento em outro cadastro.

5. Solução apresentada

Diante do exposto, e com o objetivo de atender à nova necessidade da cliente, informamos que a solução disponível é a aquisição de uma nova licença, que será registrada diretamente em nome do novo CNPJ, com todo o suporte de instalação e ativação. Nossa equipe está à disposição para orientar a aquisição e garantir que o novo registro seja realizado de forma rápida e segura, tentado algum tipo de parcelamento diferenciado ou desconto.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,