ATEL

Reclamar dessa empresa

Salgueiro - PE

01/08/2026 às 21:10

ID: 255403577

Contratei os serviços de internet da ATEL e solicitei o cancelamento do contrato em razão de mudança de endereço para uma localidade onde a empresa não possui cobertura.

Mesmo informando que a rescisão decorre exclusivamente da impossibilidade de continuidade da prestação do serviço, fui informada de que seria necessária a apresentação de um comprovante de residência em meu nome. Ocorre que o imóvel está alugado em nome do meu esposo, motivo pelo qual possuo o contrato de locação, mas não contas de consumo em meu nome.

Entendo que essa exigência é excessiva e não pode impedir o exercício do meu direito de cancelar o contrato sem multa quando a empresa não possui capacidade de prestar o serviço no novo endereço. A mudança de domicílio é um fato que pode ser comprovado por outros documentos, como o contrato de locação, e a ausência de um comprovante de residência em meu nome não justifica a manutenção da cobrança.


Espero que a empresa resolva a situação de forma amigável, realizando o cancelamento sem a cobrança de multa, considerando que a interrupção do contrato ocorre por ausência de cobertura no novo endereço, e não por mera vontade do consumidor.

Ressalto que o entendimento dos Tribunais tem sido no sentido de que é indevida a cobrança de multa por fidelidade quando o consumidor precisa rescindir o contrato em razão de mudança para local onde a prestadora não possui cobertura, pois a impossibilidade de continuidade do serviço não decorre de uma escolha arbitrária do consumidor, mas da incapacidade técnica da própria empresa em atender o novo endereço.

A jurisprudência reconhece que não se pode transferir ao consumidor o ônus da inviabilidade técnica da prestadora. Nesse sentido, a 5 Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a multa é inexigível quando a mudança de endereço impossibilita a instalação do serviço no novo local, por ausência de cobertura, justamente porque a quebra do contrato é involuntária e decorre da impossibilidade de cumprimento da prestação.

Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das cláusulas de fidelização apenas quando a prestadora cumpre adequadamente sua obrigação. Havendo impossibilidade de prestação do serviço ou vício na sua execução, a cobrança da multa deixa de ser legítima.

Dessa forma, espero que a ATEL reveja sua posição, realize o cancelamento sem a cobrança de multa e deixe de impor exigências desproporcionais, como a apresentação exclusiva de comprovante de residência em meu nome, quando a mudança pode ser comprovada por outros documentos, como o contrato de locação.

Tentei contato através do e-mail, sem sucesso, aprece como se o e-mail não existisse.

Queria muito resolver de forma extrajudicial, pois acredito que se a situação for levada a equipe jurídica da empresa, será resolvida conforme o entendimento dos tribunais facilmente.