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Franca - SP

02/07/2026 às 08:32

ID: 252879647

Detalhes
Assunto: Reclamação por recusa indevida na concessão de meia-entrada Running Land

Venho registrar reclamação contra a empresa Running Land, em razão da recusa indevida na concessão do benefício de meia-entrada previsto em lei.

Ao entrar em contato com o atendimento da empresa, fui atendido(a) por *****, que informou que não seria possível conceder o benefício sob a justificativa de que a grade para meia-entrada do evento já foi encerrada.

Diante dessa informação, solicitei que fosse apresentada comprovação objetiva do alegado atingimento da cota ou encerramento da disponibilidade da meia-entrada, uma vez que essa limitação não constava nas regras divulgadas ao consumidor. Em resposta, fui informado(a) de que: São dados internos, não podemos divulgar para terceiros, as inscrições estão abertas desde o início do ano e temos outros kits disponíveis.

Entretanto, essa resposta é insuficiente para justificar a negativa do benefício legalmente previsto. Além disso, ao consultar o regulamento e as condições divulgadas do evento, não identifiquei qualquer previsão sobre limitação, encerramento antecipado, existência de cota específica ou mecanismo de controle relacionado à meia-entrada para beneficiários legais (incluindo PCD, quando aplicável).

Nos termos do art. 1, 1, da Lei n 12.933, de 26 de dezembro de 2013, eventual limitação legal deve observar critérios objetivos e, sobretudo, estar acompanhada de informação clara e transparente ao consumidor.

A recusa em apresentar qualquer comprovação do suposto esgotamento da grade de meia-entrada, aliada à inexistência dessa informação no regulamento, viola o direito básico à informação adequada e clara previsto no art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de caracterizar possível descumprimento da oferta e prática abusiva, nos termos do CDC.

Importante destacar que o argumento de que existem outros kits disponíveis não resolve o problema, pois a discussão não trata da disponibilidade geral d
Pedido
Cumprimento à oferta