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Rio de Janeiro - RJ

06/08/2026 às 13:44

ID: 255610117

venho por meio deste contato solicitar a liberação do cupom de desconto de 50% (meia-entrada por idade, conforme Estatuto da *****) aplicável ao ***** (kit completo com camiseta e ecobag) para a etapa Rio de Janeiro.
Ao consultar o processo de inscrição, verifiquei que a organização restringe o desconto legal de 50% exclusivamente ao chamado "*****" (composto apenas por chip, número de peito e medalha pós-prova). Contudo, manifesto formalmente minha discordância com essa limitação pelos seguintes fundamentos jurídicos:Violação do Estatuto da ***** (***** n 10.741/2003): O artigo 23 garante de forma ampla e irrestrita o desconto de 50% em atividades esportivas, de lazer e culturais.
A legislação não prevê nenhuma exceção ou autorização para que organizadores criem modalidades de inscrição com ou sem direito a brindes oficiais para excluir idosos do benefício.***** e ***** (Art. 39 do CDC): A inclusão da camiseta e da ecobag como itens "comerciais opcionais" atua, na prática, como uma barreira de diferenciação indevida. Isolar o direito à camiseta oficial do evento apenas para quem paga o valor integral configura prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência do TJRJ: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) possui entendimento firmado de que a inscrição em corridas de rua equivale juridicamente a um ingresso. Em decisões recentes contra organizadoras de eventos esportivos no estado, o tribunal reconheceu como "atitude abusiva negar a concessão do benefício de 50% ao idoso para a inscrição no evento", condenando empresas que tentam segmentar kits para burlar o cumprimento integral da lei.O esporte e as corridas de rua funcionam como ferramentas essenciais de saúde e inclusão para a população idosa. Privar o atleta sênior de portar o manto oficial do evento direito concedido a qualquer outro participante que paga o lote padrão fere a dignidade e a finalidade protetiva da *****.Diante do exposto, solicito que seja disponibilizado o abatimento de 50% sobre o valor vigente do ***** (Completo), emitindo o devido código ou link para a finalização da minha inscrição com os mesmos direitos oferecidos ao público geral.No aguardo de um retorno breve para que eu possa garantir minha participação no evento.
Atenciosamente,
*****