O que aconteceu
Tenho no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como ofertas de negociação. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.
Necessário pontuar que a plataforma informa que, se eu pagar essas dívidas prescritas, terei bônus no meu score. O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada, conforme primeiro julgado apresentado.
Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais e pertinentes, não podendo considerar dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Portanto, peço a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não será prejudicado ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas. Caso não haja solução, buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.
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4Interações da reclamação
Ativos respondeu
21/10/2026 às 13:55
Jhonata,
Agradecemos por entrar em contato conosco.
Informamos que o Código de Defesa do Consumidor registra como prazo prescricional o direito do credor manter as anotações de mercado por 05 anos a contar da data de vencimento da obrigação contratada.
Tendo em vista a data de vencimento do débito em negativação, esclarecemos que o contrato em restrição está dentro do prazo legal e a baixa ocorre mediante pagamento de eventual acordo.
Informamos que os débitos com mais de 5 anos de vencidos não podem ser registrados nos órgãos de proteção ao crédito. Reforçamos que a Ativos cumpre rigorosamente essa regulamentação.
Porém mesmo não estando mais inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o débito com mais de cinco anos de vencido pode ser regularizado. Nesse caso a Ativos oferece excelentes oportunidades de negociação por meio de plataformas digitais, por exemplo a Serasa Limpa Nome.
Destacamos que a Serasa Limpa Nome não é cadastro de proteção ao crédito. O débito é incluído nessa plataforma com o título Contas Atrasadas e exclusivamente para fins de acordo, o que significa dizer que o nome do devedor não ficará “sujo” apenas por estar lá. Tanto é assim que as informações da dívida e do devedor não são compartilhadas com terceiros, garantindo que somente o próprio cliente tenha acesso às ofertas de acordos para seus débitos. Consequentemente, a oferta não impacta negativamente o score do devedor.
Permaneceremos à disposição pelos nossos canais de atendimento.
Eis os nossos contatos:
Fone: 0800-644-3030
sac: [email protected]
Site: ativosbb.com.br
Atenciosamente,
Ativos, uma empresa Banco do Brasil