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Não respondida
Campos dos Goytacazes - RJ
19/06/2026 às 05:01
ID: 251810065
Eu, *****, portadora do CPF n *****, RG n *****, residente em Campos dos Goytacazes/RJ, titular do benefício do INSS de número *****, venho registrar ocorrência de [Editado pelo Reclame Aqui], cobrança indevida e prática de ato ilícito.
Fui procurada pela senhora Amanda, que se apresentou como correspondente da empresa Atual Cred, informando atuar na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, porém não apresentou CNPJ válido, endereço completo nem cadastro oficial no Banco Central. Ela ofereceu empréstimo consignado vinculado ao meu benefício do INSS e alegou falsamente que havia uma restrição no meu cadastro, sendo obrigatório pagar o valor de R$ 3.000,00 sob a justificativa de ser taxa de averbação no INSS para liberar o crédito.
Induzida por essa informação incorreta, apresentei cópia do meu RG, tirei fotos e realizei a transferência do valor de R$ 3.000,00 via PIX para a conta indicada por ela. Posteriormente, foi depositado o valor de R$ 14.000,00 na minha conta bancária, mas a senhora Amanda continuou exigindo o repasse do valor já pago, alegando ser custo obrigatório.
Ao consultar o INSS pelo telefone 135 e pelo aplicativo Meu INSS, confirmei que:
O serviço de averbação de contratos é totalmente gratuito, não existindo taxa ou custo para o cliente;
Minha margem consignável está liberada e sem qualquer restrição;
Não há registro de contrato novo no meu cadastro.
Além disso, o documento intitulado Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Financeira que me foi apresentado é nulo e sem validade jurídica, pois:
- Viola a Resolução n 4.954/2021 do Banco Central, que proíbe cobrança de qualquer valor do cliente para intermediação de empréstimo consignado;
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- Não contém CNPJ completo e válido da empresa;
- Tem campo de RG preenchido com 00000, sem identificação correta;
- Não informa qual instituição bancária realizará o empréstimo.
Tenho receio de que a senhora Amanda tente estornar o valor de R$ 14.000,00 de forma indevida, deixando-me sem esse montante e com o prejuízo dos R$ 3.000,00 já pagos.
Apresento como provas: comprovantes das transações PIX, cópia do contrato, prints das conversas, confirmação do INSS e demais documentos. Solicito investigação, proteção dos meus dados e benefício, impedimento de estorno irregular e providências para a devolução do valor pago indevidamente.