Reembolso de aulas de volante não ministradas devido a atrasos e falta de comunicação da empresa, resultando em cobrança indevida e multa por quebra de contrato.
Não respondida
São Paulo - SP
25/05/2026 às 18:05
ID: 249641293
A empresa não respondeu o email e as mensagens sobre o reembolso correto do cancelamento das aulas. Dias antes, a empresa realizou uma conta sobre o reembolso desconsiderando o problema principal, que foi:
Nas minhas segundas aulas de volante o professor chegou 20min atrasado na primeira aula e terminou a segunda com 20min de antecedência. Ou seja, perdi quase uma aula inteira de 40min dentro das duas aulas marcadas de 50min.
A empresa colocou a multa por quebra de contrato, cobrou as duas aulas em que fui lezada e cobrou as últimas duas aulas que tentei cancelar e não consegui a tempo por falta de comunicação da empresa. São diversas atendentes e nunca respondem a tempo.
Estou me sentindo lezada e enrolada pela empresa. Já busquei meus direitos e segundo o CDC, é posto que:
Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 20 - Vicio do Serviço
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos: O reembolso proporcional ao valor das aulas que não foram ministradas;
Artigo 35 - Descumprimento da Oferta
Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia estipulada formalmente e a perdas e danos (como o valor gasto com taxas que venceram por culpa do atraso deles).
Artigo 39 - Prática Abusiva
O descumprimento do contrato e a não entrega da carga horária configuram uma prática abusiva. O Artigo 39, inciso V, veda ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", que é exatamente o que ocorre quando cobram o valor integral por um serviço incompleto. Além disso, o inciso XII obriga o fornecedor a estipular um prazo para o cumprimento de sua obrigação.
Quero um reembolso justo caso contrário recorro a medidas juridicas