Distrato assinado e reembolso não realizado dentro do prazo legal
Não respondida
Altos - PI
12/01/2026 às 20:18
ID: 237460069
Distrato assinado e reembolso não realizado dentro do prazo legal
Solicitei o cancelamento e reembolso junto à Autoescola Jockey em 11/12/2025, antes de iniciar qualquer aula teórica ou prática.
Durante todo o mês de dezembro, a empresa se recusou a formalizar o distrato, alegando de forma indevida que não realizava distratos em dezembro, condição inexistente no contrato e sem amparo legal.
Somente após diversas cobranças, em 09/01/2026, a empresa enviou o distrato, o qual foi assinado no mesmo dia. Mesmo assim, o pagamento não foi realizado dentro do prazo informado, apesar de promessa expressa de quitação até o final do dia.
Ressalto que o prazo para restituição conta da solicitação formal em 11/12, e não da data em que a empresa decidiu enviar o distrato, sendo vedada a protelação para criação de novo prazo.
Além disso, houve tentativa de retenção indevida de valores, com exigência inicial de 50% e depois 30%, mesmo sem prestação de aulas, bem como confusão deliberada entre taxas do DETRAN (de outro órgão) e serviços da CFC.
Até o momento, sigo sem o reembolso, após mais de um mês de espera, o que configura descumprimento do acordo firmado e prática abusiva.
Solicito a regularização imediata do pagamento do valor acordado no distrato, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis