Cobrança abusiva e retenção de RENACH em autoescola
Não respondida
Serra - ES
06/08/2026 às 13:09
ID: 255785143
Contratei os serviços da autoescola KM Centro Vila Velha, porém não cheguei a realizar nenhuma aula teórica ou prática na instituição. Ao solicitar o cancelamento e a transferência do meu processo (RENACH) para outra autoescola, fui surpreendida com uma cobrança abusiva de R$ 971,88, que inclui uma multa de 20% sobre o valor total do contrato somada a custos administrativos desproporcionais. Tentei uma resolução amigável em relação aos valores, mas a empresa se recusa a ajustar o débito e está condicionando a liberação e desvinculação do meu RENACH no sistema do DETRAN-ES ao pagamento dessa quantia. Essa conduta fere o Código de Defesa do Consumidor (Art. 39 e Art. 51), pois a retenção do cadastro do aluno para forçar cobrança financeira é considerada prática abusiva. A cobrança não pode servir de impedimento para a transferência do meu processo. Solicito:A desvinculação/liberação imediata do meu RENACH no sistema do DETRAN-ES para que eu possa dar prosseguimento ao meu processo em outro estabelecimento. A revisão e readequação dos valores cobrados para um patamar justo e razoável.Caso o meu RENACH não seja liberado, estarei formalizando denúncia junto à Ouvidoria do DETRAN-ES, PROCON-ES e ingressando no Juizado Especial Cível com pedido de medida de urgência.