Autoescola dificulta transferência de processo de habilitação, impedindo conclusão da CNH

Fui aluno desta autoescola e realizei parte do meu processo de habilitação por meio da empresa. Após o vencimento do processo, iniciei a retomada da CNH em outra autoescola, procedimento regular e previsto pelo Detran, que exige apenas a transferência formal do processo pela autoescola de origem.

O problema é que a empresa não está colaborando com a transferência, apesar de diversas tentativas de contato.

O telefone da unidade foi informado como em manutenção, e o WhatsApp geral da empresa não fornece contato da unidade nem resolve a solicitação, limitando-se a respostas genéricas ou simplesmente deixando de responder. Ou seja, estou impossibilitado de falar com a unidade responsável e de prosseguir com meu processo.

Essa omissão está causando prejuízo direto, pois impede a continuidade da minha habilitação junto ao Detran, sem qualquer justificativa válida.

Ressalto que a conduta da empresa configura falha na prestação do serviço, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, incisos III e VI (direito à informação adequada e à reparação de danos);

Art. 14 (responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço);

Art. 22 (obrigação de prestação adequada, eficiente e contínua do serviço).

Já encaminhei notificação formal à empresa solicitando providência imediata, sem sucesso até o momento.

Solicito, por meio desta reclamação, que a empresa:

Realize imediatamente a transferência do meu processo de habilitação para a nova autoescola; ou

Disponibilize contato funcional da unidade responsável, permitindo a regularização sem novas delongas.

Caso contrário, permanecerei impedido de exercer um direito básico como consumidor, situação que não deveria ocorrer.

Aguardo solução urgente.