Artigo 37

Pelo Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada enganosa qualquer informação inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui] capaz de induzir o cliente ao erro. O anúncio oficial de "veículos vistoriados e com garantia" vincula o shopping ao negócio e gera deveres imediatos.A relação entre o anúncio do site e a configuração de propaganda enganosa opera sob critérios legais estritos:Vinculação da Oferta (Artigo 30 do CDC): O que o shopping promete em seu site se torna parte integrante do contrato de compra. Se o portal promete segurança e procedência, essa qualidade deve ser real.Expectativa de Confiança: Ao destacar na página que as lojas possuem credibilidade, o shopping atrai clientes usando sua própria reputação. Se o consumidor compra um veículo com vício oculto não informado, a mensagem do site passa a ser caracterizada juridicamente como publicidade enganosa por omissão de dados essenciais.Garantia Legal Obrigatória: Independentemente do que diz o contrato, o CDC assegura por lei uma garantia mínima de 90 dias para veículos usados. Tentar restringir esse direito a apenas "motor e câmbio", ocultando que a garantia cobre o carro inteiro, também pode ser considerado prática abusiva e publicidade enganosa.Solidariedade na Reparação: O shopping não pode alegar que a "propaganda" era de responsabilidade apenas do lojista. A Justiça entende que, por lucrar com o aluguel do espaço e promover as vendas em seu site, o condomínio responde solidariamente pela frustração da oferta veiculada.Se você adquiriu um carro que não condiz com as promessas de procedência, a publicidade veiculada na internet serve como prova documental para exigir o cancelamento da compra, a substituição do bem ou a reparação dos danos materiais diretamente na Justiça.Caso precise de apoio para formalizar sua queixa ou queira verificar o posicionamento legal da empresa frente a reclamações similares, você pode detalhar o seu caso diretamente na página de reclamações do Auto Shopping Anchieta no Reclame Aqui.