Retenção indevida de PIX e Bloqueio de Acesso - Cancelamento no prazo legal (Art. 49 CDC)
Respondida
Betim - MG
27/03/2026 às 11:00
ID: 244488029
Realizei a compra do curso da LegTrânsito via PIX no dia 18/03. No dia 24/03, utilizando exatos 6 dias da minha garantia legal de 7 dias de arrependimento (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), solicitei o cancelamento e o reembolso através do WhatsApp oficial de suporte.
O atendente confirmou o recebimento da solicitação, tentou me convencer a não cancelar, e informou que o 'Setor Financeiro' daria andamento. Fui ignorado por dias. Ao cobrar um posicionamento hoje, o suporte respondeu de forma genérica para eu 'aguardar o prazo estabelecido', sendo que em NENHUM momento da negociação me foi passado prazo algum.
O mais grave: eles já cortaram o meu acesso ao curso na plataforma! Ou seja, a empresa reteve o produto e está retendo o meu dinheiro indevidamente, negando-se a enviar o comprovante de estorno do gateway de pagamento
Tenho todos os prints da conversa comprovando as datas e a falta de transparência. Exijo a devolução imediata do valor via PIX na minha conta.
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Resposta da empresa
27/03/2026 às 13:31
Toda solicitação de cancelamento realizada dentro do prazo legal é encaminhada para o nosso financeiro que, em um prazo máximo de 48 horas, analisa o pedido e procede com a solicitação. Entretanto, é importante ressaltar que a negociação de compra ocorre por meio de um Gatway de pagamento, empresa terceirizada, que tem suas políticas próprias e, por conta disso, o valor pago será creditado na conta do comprador no prazo estipulado por essa empresa terceirizada. As informações a respeito disso foram encaminhadas na conversa via Whatsapp, mas acabamos de constatar que, por uma falha no sistema, essa mensagem não chegou para o cliente. Por isso pedimos desculpas e esclarecemos que tão logo a empresa Gateway finalize a transação, o cliente será informado.