Cobrança abusiva e contrato com assessoria previdenciária para benefício gratuito do INSS
Respondida
Jarinu - SP
07/07/2026 às 22:17
ID: 253356801
Venho por meio desta registrar minha profunda indignação e exigir o cancelamento imediato de qualquer cobrança e do contrato firmado com a empresa AMO Assessoria Previdenciária LTDA (Amo Consultoria Auxílio Maternidade).Fui induzida ao erro em um momento de extrema vulnerabilidade gestacional e pós-parto, sem o devido esclarecimento de que o Salário-Maternidade é um benefício previdenciário público e 100% GRATUITO, emitido diretamente pelo INSS através do portal oficial Gov.br.A empresa está me cobrando uma taxa abusiva de 30% sobre o valor do meu benefício, além de uma taxa fixa de R$ 200,00. De acordo com o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.Além disso, a cobrança de honorários desproporcionais sobre benefícios assistenciais e previdenciários de pessoas vulneráveis configura enriquecimento sem causa por parte da assessoria, violando a jurisprudência pacífica dos tribunais brasileiros. O próprio INSS alerta publicamente para que as mães não contratem intermediários que cobram percentuais sobre direitos sociais.Diante disso, exijo:O cancelamento imediato de toda e qualquer cobrança em meu nome;A rescisão sem custos do contrato firmado, por conter cláusulas abusivas e ilegais;Que a empresa cesse imediatamente o envio de mensagens insistentes de cobrança em meu WhatsApp e telefone, sob pena de sofrer ação judicial por constrangimento ilegal e perturbação do sossego.Caso a cobrança persista ou meu nome seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), acionarei imediatamente a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público e a Polícia Civil para as devidas providências cíveis e criminais.Aguardo a confirmação do cancelamento da dívida.
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Resposta da empresa
08/07/2026 às 16:47
Olá, Monique. Tudo bem?
Após análise do seu atendimento, verificamos que o contrato foi firmado em 03/11/2025, sendo devidamente formalizado após a apresentação das condições da prestação de serviços. Desde a contratação, seu atendimento foi acompanhado pela equipe da AMO, que realizou todas as etapas administrativas necessárias, incluindo análise da documentação, acompanhamento do caso, orientações durante o período gestacional e suporte até a concessão do benefício, em 13/06/2026.
Esclarecemos que a AMO não comercializa o benefício previdenciário, tampouco cobra pelo benefício concedido pelo INSS. O objeto do contrato é a prestação de serviços de assessoria previdenciária consistente na análise do caso, orientação, acompanhamento do processo e suporte durante todas as etapas necessárias para o requerimento do benefício.
Todas as informações referentes aos serviços contratados, forma de remuneração, valores e demais condições foram apresentadas previamente à contratação e constam expressamente no contrato assinado por você, documento disponibilizado para leitura antes da formalização.
Quanto às alegações de abusividade, reiteramos que a contratação ocorreu de forma voluntária, mediante aceite expresso das cláusulas contratuais, não havendo qualquer indução ou omissão quanto ao objeto do serviço prestado. O fato de o benefício poder ser solicitado diretamente junto ao INSS não impede a contratação de uma assessoria especializada para auxiliar o segurado durante o procedimento, tratando-se de um serviço lícito e amplamente permitido.
As comunicações encaminhadas pela empresa têm como única finalidade informar o cliente sobre sua situação contratual e financeira, sendo realizadas dentro dos limites da relação existente entre as partes.
De toda forma, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e dar continuidade ao atendimento pelos nossos canais oficiais, buscando sempre uma solução adequada dentro das condições contratuais.
Atenciosamente,
Equipe AMO Assessoria