Respondida

Cobrança indevida de multa de R$ 200,00 sem serviço prestado e sem certidão de nascimento.

AMO - Auxílio Maternidade Oficial

cidade: Paragominas

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O que aconteceu

Entrei em contato apenas para tirar dúvidas sobre o salário-maternidade. Embora tenha assinado um documento inicial de triagem em *****, jamais enviei a certidão de nascimento do meu bebê para a empresa e avisei que não tinha mais interesse antes de qualquer protocolo ser feito. Meu benefício já foi inclusive protocolado por outra via.

Mesmo sem ter prestado nenhum serviço, a empresa AMO GESTÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ *****) emitiu um boleto de multa no valor de R$ 200,00 (Banco Santander, Documento n *****, Nosso Número *****, vencimento em *****).

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51), cobrar multa rescisória por despesas administrativas quando zero serviço foi executado é prática abusiva. Já formalizei a revogação da procuração e exijo:

1. O cancelamento e baixa imediata do boleto n *****;

2. A garantia de que meu CPF não será negativado ou protestado;

3. A exclusão definitiva dos meus dados pessoais do sistema (LGPD).

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Reclamações parecidas

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Interações da reclamação

  1. AMO - Auxílio Maternidade Oficial respondeu

    17/11/2026 às 15:35

    Olá, Kesia!

    Agradecemos por sua manifestação e pela oportunidade de esclarecer os pontos apresentados.

    Conforme consta em nossos registros, o contrato foi assinado em fevereiro de 2026 e, posteriormente, no mês de junho, recebemos sua solicitação de cancelamento.

    Na ocasião, encaminhamos as orientações referentes à multa por rescisão antecipada, prevista nas condições contratuais. Além disso, conforme solicitado pela própria cliente, realizamos o reenvio do contrato para que pudesse consultar as cláusulas e esclarecer suas dúvidas.

    Esclarecemos que a ausência de envio da certidão de nascimento ou de protocolo do benefício não descaracteriza, por si só, a contratação realizada nem afasta automaticamente as condições previstas para o cancelamento antecipado.

    Dessa forma, a cobrança questionada está relacionada à rescisão contratual e possui como fundamento as condições estabelecidas no momento da contratação, não se tratando de uma cobrança sem justificativa.

    Quanto à solicitação de exclusão dos dados pessoais, esclarecemos que a empresa observa as disposições da LGPD, considerando também as hipóteses legais que autorizam a conservação de determinados registros contratuais.

    Reforçamos que as informações e o contrato foram encaminhados para conhecimento da cliente e permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre a rescisão e a pendência financeira.

    Atenciosamente,

    AMO.

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