O que aconteceu
Cobrança Indevida e Constrangimento Ilegal
Tenho uma assinatura Avast Ultimate contratada em 15/12/2025 e com validade de um ano. Está tudo devidamente pago antecipadamente. Não autorizei a renovação automática. Não estou devendo nada, os produtos que comprei constantes no pacote Avast Ultimate são válidos até o dia 15/12/2026 e já ESTÃO PAGOS.
Apesar disso, a empresa tem me constrangido há semanas com e-mails e pop-ups intrusivos no meu notebook, dizendo que meu cartão não aceitou a renovação. Conforme eu coloquei na minha conta "NÃO QUERO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, não sou obrigada a renovar. E a empresa não pode me contranger com pop-ups no meu notebook fazendo cobranças de algo que não devo. Outro dia uma amiga usava meu notebook e entrou o pop-up, não sou obrigada a passar vergonha por isso, não devo nada à Avast, o serviço que contratei tem validade até o dia 15 de dezembro, quero usar o que comprei em paz, sem ser constrangida ilegalmente.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança antecipada de um período que ainda não contratei e o uso de avisos insistentes que interfiram no meu uso normal do computador configuram práticas abusivas.
A legislação brasileira protege os consumidores em vários pontos dessa minha situação:
1-Renovação automática sem consentimento expresso. De acordo com o Artigo 39, inciso III do CDC, é prática abusiva enviar ou fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia. Os tribunais brasileiros entendem que o silêncio do consumidor não significa concordância, mesmo que exista uma cláusula de renovação automática no contrato de adesão.
2-Cobrança de valor não devido. Minha assinatura vai até dezembro de 2026 e já está paga, logo não possuo dívida com a empresa. Cobrar antecipadamente por um novo ciclo que eu não autorizei viola o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo.
3-Interferência e constrangimento na cobrança. O Artigo 42 proíbe que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Além disso, o Artigo 71 do CDC considera infração penal utilizar, na cobrança, procedimentos que interfiram injustificadamente no trabalho, descanso ou lazer do consumidor o que se aplica a pop-ups invasivos e repetitivos na tela do meu computador.
Respeito ao consumidor é obrigação!!