O que aconteceu
Sou usuário da AviãoBet, plataforma na qual criei minha conta para concentrar parte das minhas operações e do meu entretenimento esportivo, sempre confiando na integridade e na transparência do serviço oferecido.
Sempre operei de forma estritamente limpa, sem qualquer uso de má-fé, respeitando rigorosamente os termos de uso e regulamentos da casa. Ainda assim, fui surpreendido com uma limitação severa: o sistema trava minhas apostas em valores irrisórios. Em 10/09/2026, às 11:00 horas, tentei apostar em PSV vs Shakhtar Donetsk e o valor máximo aceito foi de exatos R$ 3,37 (comprovante anexo). CPF/ID: *****.
Ao questionar o suporte anteriormente, recebi a resposta de que a restrição decorreria do limite disponível para aquela seleção ou mercado, e não de qualquer penalização ao meu perfil. Essa alegação não se sustenta.
O teste acima foi feito no mercado principal de um jogo da UEFA Champions League, um dos mercados de maior liquidez e volume financeiro do mundo. Não é plausível que um mercado dessa dimensão tenha teto de três reais e trinta e sete centavos. Acrescento que o limite anteriormente apresentado a mim foi de R$ 3,75, em evento inteiramente distinto. Um teto que me acompanha por mercados sem relação entre si não é limite de mercado é limite de conta.
Entendo que a plataforma adote ferramentas de gestão de risco, mas restrições veladas que inviabilizam o uso da conta de um cliente idôneo ferem preceitos da legislação e da regulamentação aplicáveis:
Art. 46, 3 da Portaria SPA/MF n 1.231/2024: O agente operador só pode impor limites ou recusar apostas com base em critérios previamente estabelecidos nos Termos e Condições. Se há um critério aplicado à minha conta, ele precisa estar escrito e me ser indicado.
Art. 28, XIII da Portaria SPA/MF n 1.231/2024: É dever do operador informar de forma clara os valores mínimos e máximos de aposta. Descobrir o teto apenas quando o bilhete é recusado não cumpre essa exigência.
Art. 6, III do CDC: Informação adequada, clara e precisa. Apresentar uma limitação individual como se fosse limite do evento fere o dever de transparência e induz o consumidor ao erro.
Art. 39, IX do CDC: É prática abusiva recusar a prestação de serviço a quem se dispõe a contratá-lo mediante pronto pagamento. Tenho saldo e intenção de operar regularmente.
Registro que a própria resposta anterior da casa invocou a regulamentação específica do setor. É exatamente nela que estão os dois primeiros dispositivos acima.
Meu objetivo não é gerar atrito. Solicito que o setor de Compliance e Risco realize revisão manual e detalhada do meu perfil. Tenho a intenção de continuar utilizando a plataforma.
Diante do exposto, solicito:
A remoção do teto imposto à minha conta, restabelecendo os limites regulares aplicados aos demais usuários; ou
Caso a restrição seja mantida, a confirmação formal e por escrito de que existe fator de restrição aplicado individualmente à minha conta, com a indicação da cláusula específica dos Termos e Condições que a fundamenta, conforme exige o art. 46, 3 da Portaria SPA/MF n 1.231/2024.
Solicito retorno em até 10 dias úteis. Não havendo posicionamento que responda ao ponto, o caso será encaminhado, com o material probatório, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e ao Procon.
Aguardo posicionamento.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Avião Bet respondeu
10/09/2026 às 16:08
Olá, Anderson!
Espero que esta mensagem o encontre bem.
Meu nome é Pedro, faço parte da equipe de Suporte ao Cliente da AviãoBet e estou aqui para auxiliar em sua solicitação.
Agradecemos por registrar sua manifestação e pela oportunidade de esclarecer a situação.
Entendemos sua insatisfação em relação ao valor máximo apresentado para a aposta mencionada e esclarecemos que a AviãoBet adota mecanismos técnicos e automatizados de controle, segurança e gestão de risco aplicáveis às apostas esportivas.
Os limites de aceitação de apostas podem variar conforme diferentes fatores relacionados ao mercado, ao evento, à seleção e aos parâmetros operacionais e de segurança utilizados pela plataforma. Por esse motivo, o valor disponível para uma determinada aposta não deve ser interpretado, necessariamente, como um limite fixo e permanente da conta ou como uma penalização ao apostador.
Conforme previsto nos Termos e Condições da AviãoBet, especialmente no item 10.2.4 Limitações e Gestão de Risco, a Operadora poderá aplicar limitações relacionadas às apostas, à conta ou ao acesso a determinados mercados e funcionalidades, observados os critérios técnicos, operacionais, de segurança e de integridade aplicáveis.
Também esclarecemos que essas medidas são implementadas por sistemas e parâmetros próprios da operação, não sendo determinadas de forma manual pela equipe de atendimento.
A existência de uma limitação de valor para determinada aposta também não significa, por si só, que tenha ocorrido qualquer irregularidade ou conduta inadequada por parte do apostador. Trata-se de um mecanismo operacional utilizado para o gerenciamento da atividade e para a preservação da segurança e da integridade da plataforma.
Os parâmetros utilizados podem ser atualizados periodicamente, de modo que os valores disponíveis para determinados mercados ou tipos de aposta podem sofrer alterações ao longo do tempo, inclusive para mais ou para menos.
Quanto aos dispositivos legais mencionados em sua manifestação, registramos que a AviãoBet observa a legislação e a regulamentação aplicáveis às apostas de quota fixa, bem como mantém Termos e Condições disponibilizados aos apostadores, nos quais estão previstas as regras relacionadas à aceitação, recusa, limitação e gestão de risco das apostas.
Dessa forma, no momento, não podemos confirmar a remoção ou alteração do limite mencionado, tampouco fornecer critérios técnicos internos de segurança e gestão de risco utilizados pelos sistemas da plataforma.
Reforçamos, contudo, que sua conta permanece submetida às regras operacionais vigentes e que eventuais alterações nos parâmetros de aceitação poderão ocorrer automaticamente, conforme os critérios aplicáveis a cada mercado e momento da operação.
Lamentamos que a experiência tenha gerado insatisfação e permanecemos à disposição pelos canais oficiais da AviãoBet para eventuais esclarecimentos relacionados à utilização da plataforma.
É importante destacar que a AviãoBet mantém o compromisso de atuar em conformidade com a legislação e com os parâmetros regulatórios aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa.
Para mais informações, recomendamos a consulta aos Termos e Condições completos da plataforma:
https://www.aviao.bet.br/lp/termos-condicoes
Caso tenha alguma dúvida adicional ou precise de assistência, não hesite em entrar em contato com nossa equipe de suporte.
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Equipe AviãoBet