O que aconteceu
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: *****
CPF: *****
Endereço: *****
E-mail: *****
Notificados:
1. PRICELINE
2. AVIS RENT A CAR
3. UNIDAS RENT A CAR
4. BUDGET RENT A CAR
ASSUNTO: Alteração indevida de contrato, cobrança abusiva de taxas, descumprimento de oferta, vícios na prestação de serviço e pedido de restituição imediata.
Eu, *****, na qualidade de consumidor, venho por meio desta NOTIFICAR as empresas acima identificadas sobre graves irregularidades ocorridas durante a locação de veículo realizada por meio da plataforma Priceline, com proposta originalmente emitida pela empresa AVIS, conforme segue.
1. DOS FATOS
1. Em 24/11/2025, às 12h, realizei reserva de veículo através da plataforma PRICELINE, tendo sido apresentada proposta e contrato final emitidos pela empresa AVIS, com retirada em Foz do Iguaçu/PR e devolução prevista para 27/11/2025, no mesmo horário, no Rio de Janeiro/RJ.
2. O valor total e final informado no contrato da Priceline/Avis foi de R$ 330,23, contemplando todos os custos previstos para a locação.
3. Ao chegar à loja indicada em Foz do Iguaçu, constatei que o local operava simultaneamente com três empresas (Avis, Budget e Unidas) e fui surpreendido ao ser informado que, sem qualquer autorização, comunicação ou consentimento, minha reserva foi transferida da Avis para a Unidas.
4. Além da mudança indevida da empresa contratada, o valor do contrato foi unilateralmente alterado para R$ 3.366,17, quase dez vezes o valor originalmente pactuado.
5. A variação absurda de valor ocorreu devido à inclusão de:
Taxa de Serviço no valor de R$ 437,08, superior ao valor total da locação original;
Taxa de retorno ("drop-off") no valor de R$ 2.464,92, cerca de oito vezes o valor do aluguel informado no contrato original;
Cobrança de pedágio e taxa de TAG, mesmo eu tendo pago absolutamente todos os pedágios manualmente, conforme comprovantes anexados.
6. No momento da retirada, a gerente da Unidas tentou me entregar um veículo de categoria inferior à originalmente contratada, pelo mesmo valor configurando descumprimento de oferta.
Quando solicitei o veículo da categoria correta, fui informado de que havia apenas um VW Nivus, porém sujo.
7. Solicitei que fosse registrado que eu devolveria o veículo nas mesmas condições de limpeza, algo que concordaram verbalmente. Entretanto, no momento da devolução fui surpreendido com a alegação de que o registro não aparecia porque foi feito em outro estado, tentando assim cobrar indevidamente limpeza.
8. Diante dessas irregularidades, resta evidente o abuso e a má prestação de serviço por parte da Priceline, Avis, Unidas e Budget.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (CDC)
As condutas relatadas violam diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo mas não se limitando a:
Art. 6, III Direito à informação adequada e clara
A alteração unilateral da empresa responsável pela reserva e dos valores contratuais configura flagrante violação do dever de informação.
Art. 30 e Art. 35 Oferta vincula o fornecedor
A empresa é obrigada a cumprir o preço e condições originalmente ofertados.
A troca de empresa e reajuste para valor quase dez vezes maior é ilegal.
Art. 39, V Prática abusiva
Elevação de preço sem justa causa; cobrança de taxas abusivas (serviço e retorno) e tentativas de cobrança de categorias inferiores constituem prática abusiva expressamente proibida.
Art. 39, IV Aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor
Alterar contrato apenas quando o consumidor já está no balcão e depende do serviço é prática abusiva.
Art. 39, I Venda casada / imposição de serviços
Cobrança de TAG e pedágio não utilizados pela empresa configura cobrança indevida.
Art. 42 Devolução em dobro de valores cobrados indevidamente
Todo valor cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro, acrescido de juros e correção.
Art. 51 Nulidade de cláusulas abusivas
Taxas abusivas e modificações unilaterais são nulas de pleno direito.
Art. 20 Responsabilidade solidária dos fornecedores
Priceline, Avis, Unidas e Budget respondem solidariamente pelos danos.
3. DOS PREJUÍZOS E DANOS
A conduta das empresas gerou:
Dano financeiro direto pelas cobranças abusivas;
Dano moral pela frustração, constrangimento e tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] contratual;
Prejuízo de tempo útil, deslocamento e perda de confiança.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, NOTIFICO as empresas para que, no prazo máximo de 10 dias corridos a contar do recebimento desta, procedam com:
1. Restituição integral e imediata de todas as cobranças abusivas, incluindo:
Taxa de Serviço (R$ 437,08)
Taxa de Retorno (R$ 2.464,92)
Cobranças indevidas de pedágio e TAG
Qualquer taxa de limpeza improcedente
2. Restituição em dobro, conforme art. 42 do CDC, de todas as cobranças indevidas.
3. Ajuste do contrato aos valores originais contratados na Priceline/Avis (R$ 330,23), confirmando que não haverá qualquer cobrança adicional.
4. Envio formal de esclarecimentos sobre a alteração indevida da empresa responsável pela reserva e sobre as cobranças abusivas realizadas.
5. ADVERTÊNCIA FINAL
Caso não haja solução no prazo estipulado, informo que adotarei todas as medidas cabíveis, incluindo:
Abertura de reclamação formal no Procon;
Registro de queixa na Secretaria Nacional do Consumidor SENACON;
Processo judicial pleiteando devolução em dobro, danos morais e materiais, além de eventuais perdas e danos.
Atenciosamente,
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