Taxa adicional de instalação de internet para clientes com restrição no CPF

Entrei em contato com a AXNET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO LTDA, CNPJ 08.*******.*******/*******83, localizada na cidade de Machado-MG, solicitando a cotação para prestação de serviços de internet residencial, a empresa então forneceu os valores dos planos, e informou o seguinte porém: que em caso de algum tipo de restrição no CPF, a empresa cobraria o valor de R$ *******,00 para a instalação, mas caso não houvesse nenhuma restrição no CPF a instalação dos equipamentos seria GRATUITA.

Analisando essa observação da referida empresa quanto a cobrança ou não da taxa de instalação, em virtude da pesquisa de restrição junto ao CPF dos seus clientes, questionei a atendente do real motivo dessa cobrança adicional, visto que o contrato seria celebrado da mesma forma, tendo ou não o cliente restrição em seu CPF.

A atendente simplesmente respondeu: "que a empresa trabalha dessa forma, se tem restrição no CPF é cobrado o valor de R$ *******,00, se o cliente não tem restrição a "taxa de instalação" não será cobrada".

Eu no mesmo momento questionei a atendente, e se após uma semana (Período de teste Gratuito de 7 dias oferecido pela empresa), o cliente tiver a restrição em seu CPF retirada, vocês fazem a devolução da "taxa de instalação"?

A atendente então respondeu: "que a empresa não faz a devolução do dinheiro, pois ela não faz consulta do CPF após a instalação, e que nesse caso o cliente deveria aguardar a suspensão da restrição para se beneficiar da gratuidade da taxa de instalação".

As respostas da atendente aos meus questionamentos não me pareceram nenhuma forma de incentivo aos bons pagadores, pois não houve nenhuma justificativa plausível, pois caso contrário esse dinheiro seria devolvido aos clientes com suspensão na restrição em determinado período, ou pelo menos convertido em bônus no contrato, ou ainda seria utilizado para cobrir, por exemplo, um contrato nos moldes de um seguro-fiança, que são aplicados na locação de imóveis, onde a empresa seria protegida, caso tomasse um belo "[Editado pelo Reclame Aqui]". Algumas dessas alternativas anteriores talvez seriam uma justificativa, mas não, é apenas uma forma da empresa trabalhar e oferecer internet para todos, mesmo com restrição no CPF, salientou a atendente.

Dessa forma eu me pergunto e pergunto a todos os milhões de consumidores de internet (PROCON), está correto e dentro da legalidade essa forma de trabalhar da AXNET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO LTDA?

A minha resposta é que essa forma de trabalhar da AXNET não me pareceu razoavelmente justa, e sim segregatória, agindo com parcialidade para com seus clientes, pois em qualquer condição o contrato era firmado com o cliente, apenas individualizando a condição do pagamento da "taxa de instalação" em caso de restrição no CPF.

Ainda analisando sobre o caso: O plano com menor valor oferecido pela AXNET é de R$ 87,00/mês, contabilizando um total de R$ *******,00/ano (excetuando-se a condição da "taxa de instalação"), pois tratava-se de um contrato com fidelização de 12 meses.

Novamente eu volto a questionar: O valor de R$ *******,00 cobrado em caráter adicional para clientes, que no caso denominaria "excepcionais" pois tem restrição no CPF, cobriria algum [Editado pelo Reclame Aqui]? Pois os clientes que não possuem restrição (também passíveis de dar um [Editado pelo Reclame Aqui]), são clientes "especiais", visto que o seu contrato teria um desconto de R$ *******,00, ao final da fidelização, somando-se todos os valores pagos a AXNET. No primeiro caso, o valor pago por esses clientes "excepcionais" ao final do contrato é quase 10% maior.

E ademais sobre o termo "Fidelização", que eu prefiro entender como obrigatoriedade, pois ao meu entender a obrigação não fideliza ninguém, e sim a qualidade na prestação dos serviços e o bom atendimento. Então, por favor, parem de amarrar seus clientes e de utilizar esses termos.

Lendo um pouco mais sobre o assunto, observei que essa atitude ou forma de trabalhar é muito comum entre as empresas provedoras de internet, o que na verdade, não me parece uma ação protetiva contra maus pagadores, pois como não há justificativa, o contrato acaba ficando mais caro para clientes que tem restrição em seu CPF, visto que as empresas receberão um valor maior desses clientes ao final do contrato.

Apenas uma estatística para reflexão: hoje mais de 60 milhões de brasileiros tem alguma dívida inscrita em algum orgão de proteção de crédito (SPC, SERASA, etc), e muitos tem internet residencial, multiplique-se APENAS 50% desses consumidores específicos com adesão a algum plano de internet residencial e pagando a referida taxa de instalação?

Façam as contas, estamos falando de bilhões de reais, um nicho de clientes interessante nesse mercado.

Refletindo mais sobre isso, e ainda não encontrando uma justificativa plausível e verdadeiramente clara, eu me pergunto, qual a justificativa dessa cobrança adicional?

Acredito ainda que essa forma de trabalhar vai contra o artigo 51 inciso IV do código de defesa do consumidor:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [..]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Como não tive acesso ao contrato da empresa, não sei informar se esse adicional de R$ *******,00 de Taxa de instalação para "clientes excepcionais", está incluído em alguma cláusula do contrato de prestação de serviços da AXNET.

E por fim, atitudes e empresas que estabelecem essas condições e termos injustificáveis, devem ser sempre questionadas, para que justificativas claras, atitudes justas e com equidade sejam oferecidas aos seus consumidores.