Contratação de serviço de gestão de imóveis com informações enganosas sobre cancelamento e cobrança de aviso prévio abusivo
Não respondida
São Paulo - SP
04/05/2026 às 09:33
ID: 247613037
Formalizo, por meio desta, reclamação em face da empresa AYRTON HOSTAY DO BRASIL LTDA , em razão de prática que considero abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
No momento da contratação, realizada por meio de contato telefônico, fui expressamente informada de que não haveria prazo de carência ou restrição para cancelamento do serviço. Com base nessa informação, optei por aderir à plataforma com o objetivo de realizar testes e avaliar sua viabilidade para a administração dos meus imóveis.
Ocorre que, durante a utilização, alguns imóveis foram retirados da minha gestão em razão de alguns imóveis serem HIS, o que impactou diretamente a finalidade do serviço contratado. Diante disso, manifestei minha intenção de cancelamento.
Para minha surpresa, fui informada de que deveria cumprir um aviso prévio de 90 dias, bem como continuar arcando com o pagamento das mensalidades até o mês de julho, totalizando três parcelas adicionais.
Destaco que tal condição não foi informada de forma clara no momento da contratação, tão pouco consta de maneira inequívoca no contrato apresentado. Ao contrário, o instrumento contratual menciona a incidência de penalidade de pagamento de parcelas em casos de inadimplência, não sendo possível interpretar, de forma extensiva, tal disposição para hipóteses de rescisão voluntária.
Nos termos do artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Ademais, o artigo 51 do mesmo diploma legal estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que não tenham sido previamente esclarecidas.
Dessa forma, entendo que a exigência de pagamento das referidas parcelas configura prática abusiva, especialmente diante da ausência de transparência e clareza na contratação.
Diante do exposto, solicito:
O cancelamento imediato do contrato, sem a exigência de cumprimento de aviso prévio oneroso;
A exclusão da cobrança das três mensalidades adicionais;
A revisão das condições impostas, em conformidade com a legislação consumerista vigente.
Ressalto que, não havendo solução amigável, poderei adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor e, se necessário, pela via judicial.