Descumprimento contratual na transferência de veículo e pagamento de IPVA

No dia 24 de dezembro de 2025, adquiri um veículo nesta empresa pelo valor de R$ 69.000,00, além de ter pago R$ 1.000,00 referentes à taxa de transferência. No momento da compra, ficou acordado em contrato que a empresa realizaria a transferência do veículo para o meu nome e também ofereceu como cortesia o pagamento do IPVA 2026. Todos esses termos estão expressamente descritos no contrato assinado por mim e pela empresa.

Ainda no dia da compra, foi realizada a vistoria do veículo, e ficou combinado que assim que o DETRAN retornasse do período de recesso em janeiro, a empresa iniciaria o processo de transferência da documentação.

No entanto, a empresa demorou injustificadamente para dar início ao processo, fazendo com que a vistoria inicial perdesse a validade. Diante disso, fui orientada pela própria empresa a realizar uma nova vistoria por conta própria, com a promessa de que me enviariam um PIX com o valor pago. Até o momento esse valor nunca foi reembolsado.

Para agravar ainda mais a situação:

A transferência do veículo para o meu nome ainda não foi realizada;

O IPVA 2026, que foi prometido como cortesia e está no contrato, não foi pago;

Já estamos no dia 09 de março de 2026 e a empresa não resolveu a situação, causando transtornos e prejuízos.

Essa conduta caracteriza descumprimento da oferta e do contrato, o que viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o art. 30 do CDC, toda informação ou oferta apresentada ao consumidor obriga o fornecedor a cumpri-la. Já o art. 35 do CDC estabelece que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição de valores e possíveis perdas e danos.

Além disso, o art. 6, inciso VI, do CDC garante ao consumidor a reparação por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço.

Diante disso, solicito imediatamente:

A transferência do veículo para o meu nome sem mais atrasos;

O pagamento do IPVA 2026 conforme prometido em contrato;

O reembolso do valor pago na segunda vistoria, conforme prometido pela empresa.

Caso a situação não seja resolvida com urgência, informo que estarei tomando as medidas cabíveis junto ao PROCON e também avaliando o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, para garantir meus direitos como consumidora.

Aguardo uma solução imediata e definitiva para o problema.