O que aconteceu
ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC DESCONTOS INDEFINIDOS DESDE *******, AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO TRANSPARENTE DA DÍVIDA E SOLICITAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (DED)
Venho registrar reclamação formal contra o BANCO BMG S.A., em razão de irregularidades que identifico na manutenção de um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que permanece ativo desde 16/08/*******.
Dados do contrato:
- Banco: BMG S.A.
- Código: *******.
- Contrato: 15346617.
- Modalidade: Cartão de Crédito Consignado RMC.
- Data da contratação: 16/08/*******.
Há mais de sete anos venho suportando descontos mensais vinculados a esse contrato, diretamente sobre meu benefício previdenciário. Entretanto, apesar de todo esse período de pagamentos, não consigo identificar a efetiva quitação da obrigação, tampouco uma redução satisfatória do valor descontado ou uma evolução transparente do saldo devedor.
O contrato continua constando como ATIVO no sistema do INSS, com utilização de margem consignável atualmente indicada em R$ *******,86.
A situação causa extrema preocupação, pois não é razoável que um consumidor permaneça pagando por mais de sete anos um cartão consignado sem receber informações claras e compreensíveis sobre o valor originalmente disponibilizado, o total já pago, o montante efetivamente amortizado e o saldo devedor atualizado.
A modalidade RMC exige transparência absoluta, especialmente porque o desconto mensal da margem consignável pode corresponder apenas ao pagamento mínimo da fatura, mantendo saldo sujeito à incidência de juros e demais encargos. Isso, entretanto, não afasta o dever da instituição financeira de informar adequadamente o consumidor e demonstrar a evolução da obrigação.
A conduta deve ser analisada à luz dos artigos 6, III, 31, 39, V, 46, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram o direito à informação adequada, à transparência contratual, à proteção contra práticas abusivas e ao conhecimento dos encargos e condições da operação de crédito.
Diante do exposto, EXIJO:
1. O fornecimento da cópia integral do contrato n 15346617, incluindo proposta de adesão, autorização de consignação, termos de contratação, comprovantes de disponibilização do crédito e eventuais gravações ou registros eletrônicos que demonstrem meu consentimento informado.
2. O fornecimento do DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (DED), completo e atualizado, desde a origem da contratação até a presente data, contendo, mês a mês:
- Valor originalmente contratado ou disponibilizado;
- Todas as compras, saques e eventuais operações realizadas;
- Todos os pagamentos e descontos efetuados no benefício;
- Valor efetivamente destinado à amortização do principal;
- Juros remuneratórios aplicados, com suas respectivas taxas;
- Encargos, tarifas, seguros e demais cobranças;
- Saldo devedor após cada movimentação;
- Valor total já pago e saldo efetivamente existente.
3. O fornecimento de todas as faturas mensais desde o início da contratação, bem como da memória discriminada de cálculo dos valores cobrados.
4. Esclarecimento fundamentado sobre a razão pela qual, mesmo após mais de sete anos de descontos, o contrato permanece ativo e continua comprometendo minha margem consignável.
5. A apresentação de uma proposta clara de liquidação do contrato, com indicação do saldo devedor atualizado e possibilidade de quitação, sem imposição de novas operações de crédito.
6. Caso sejam identificadas cobranças indevidas, encargos abusivos ou irregularidades na contratação, solicito a revisão integral do contrato, com recálculo da dívida e restituição dos valores cobrados indevidamente, observadas as disposições do artigo 42 do CDC.
7. Caso o banco não consiga comprovar a regularidade da contratação, a efetiva disponibilização do crédito e a legitimidade dos descontos, solicito o reconhecimento das irregularidades, o cancelamento do contrato e a adoção das providências necessárias para cessar os descontos e liberar a margem consignável.
ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
Ressalto que não estou solicitando uma resposta genérica ou simplesmente o envio de faturas recentes. Exijo documentação técnica, completa e auditável, especialmente o Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED), indispensável para verificar a legalidade dos encargos, a amortização do saldo e a regularidade da operação.
A ausência de solução efetiva ou a recusa injustificada no fornecimento dos documentos implicará o encaminhamento da reclamação ao PROCON e aos órgãos competentes, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive para revisão contratual, exibição de documentos, apuração de eventual cobrança indevida e restituição de valores, se constatadas irregularidades.
Por fim, solicito que o Banco BMG apresente resposta individualizada, objetiva e documentalmente comprovada para cada uma das exigências acima, dentro do prazo estabelecido pela plataforma.