O que aconteceu
À OUVIDORIA DO BANCO DAYCOVAL
Assunto: Solicitação de Baixa de Contrato por Quitação, Cancelamento de Desconto em Folha e Repetição de Indébito
Contrato n: *****
Prezados,
Eu, ***** , inscrito(a) sob o CPF n *****, venho por meio desta notificar formalmente esta instituição financeira com o objetivo de obter uma solução amigável para a cobrança indevida que venho sofrendo.
1. DOS FATOS
No ano de 2024, realizei o pagamento integral e definitivo para a quitação do contrato de cartão de crédito/consignado n *****, seguindo estritamente as orientações e instruções fornecidas pela própria administradora do cartão vinculada a este banco.
Ocorre que, mesmo após a quitação total da dívida em 2024, esta instituição não efetuou a baixa do contrato em seus sistemas. Até a presente data (outubro de 2026), permanecem ocorrendo descontos mensais indevidos diretamente em meu contracheque, sem que eu tenha recebido qualquer retorno ou justificativa plausível por parte do banco.
2. DO DIREITO
A continuidade dos descontos em folha após a extinção da dívida configura ato ilícito e enriquecimento sem causa. Amparando-me na legislação vigente, destaco que:
O Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
O Artigo 940 do Código Civil (Lei n 10.406/2002) corrobora a obrigatoriedade da devolução em dobro para aquele que demanda por dívida já paga, punindo a conduta negligente de cobrança continuada.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e visando resolver o conflito de forma célere e extrajudicial, solicito:
1. O CANCELAMENTO IMEDIATO de qualquer ordem de desconto em meu contracheque vinculada ao contrato n *****, bem como a liberação de qualquer margem consignável (RMC) que esteja retida de forma irregular.
2. A BAIXA DEFINITIVA do referido contrato nos sistemas internos do banco e nos órgãos de proteção ao crédito (se houver apontamento).
3. O REEMBOLSO EM DOBRO de todos os valores descontados indevidamente do meu contracheque desde a data da quitação em 2024 até o presente mês, com o valor devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Solicito que a resposta a esta demanda, acompanhada da planilha detalhada de valores a serem restituídos, seja enviada para o meu e-mail abaixo no prazo regulamentar. Em caso de inércia, utilizarei este documento como prova de tentativa de conciliação amigável em posterior ação judicial de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais.