O que aconteceu
Sou trabalhador(a), recebo meus proventos no Banco do Brasil e possuo portabilidade salarial ativa para outra instituição. Na data do meu último pagamento, o réu (Banco do Brasil) descumpriu a portabilidade bancária e reteve 100% do meu salário de forma unilateral para amortizar saldo devedor de empréstimo, deixando-me sem qualquer recurso para alimentação, moradia e subsistência básica.
Direito: A conduta viola a Súmula 603 do STJ e o Art. 833, IV do CPC (impenhorabilidade do salário), configurando flagrante ato ilícito, retenção abusiva e quebra das normas regulamentares de portabilidade (Resolução CMN 5.058/2022).
Pedidos:
1. Concessão de MEDIDA LIMINAR de urgência para determinar que o réu proceda ao estorno imediato e integral do valor retido ilegalmente, sob pena de multa cominatória diária.
Estou tentando resolver administrativamente para não ter que pedir judicialmente , inclusive A condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais pelo desamparo financeiro, fome e constrangimento ilegal gerados pela retenção integra!
Verdadeiro descumprimento flagrante das normas regulatórias do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil, especificamente no que tange às regras de portabilidade salarial e proteção a verbas de natureza alimentar.
Sou titular de conta salário nesta instituição e possuo o direito regulamentar à portabilidade bancária ativo. Contudo, o Banco do Brasil reteve administrativamente e por iniciativa própria 100% dos proventos recebidos no meu último pagamento para amortizar o saldo de um contrato de empréstimo de crédito comum.
Ao prender o dinheiro na conta de origem, o banco impediu deliberadamente o repasse automático dos fundos exigido pela Resolução CMN n 5.058/2022. Ademais, a apropriação integral do salário fere frontalmente a jurisprudência do STJ, que proíbe os bancos de utilizarem o autoatendimento e a autotutela para confiscar verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade. Mesmo em contas correntes comuns com autorização prévia, qualquer desconto comercial encontra limite no respeito à subsistência do consumidor.
Solicito a intervenção deste órgão regulador para que o Banco do Brasil seja compelido a:
1. Proceder com o estorno imediato e integral dos valores retidos indevidamente.
2. Cessar qualquer bloqueio ou impedimento ao fluxo automático da minha portabilidade salarial cadastrada.