O que aconteceu
Prezados,
Venho por meio desta manifestar minha formal discordância e oposição à cobrança referente ao valor atualmente cobrado por esta empresa.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a pretensão de cobrança judicial de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 206, 5, inciso I, do Código Civil.
A suposta origem do débito remonta a [Mês/Ano ou data aproximada da dívida], estando, portanto, amplamente prescrita, visto que já se passaram mais de cinco anos desde a sua exigibilidade.
Apesar da prescrição extinguir o direito de cobrança por via judicial, cumpre destacar o entendimento pacificado nos tribunais (inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ) de que a cobrança extrajudicial insistente, vexatória ou a manutenção de negativação/restrição de crédito após o prazo prescricional configura prática abusiva, sujeitando a empresa às sanções cabíveis.
Diante do exposto, exijo o que se segue:
A cessação imediata de todas as ligações, mensagens (SMS, WhatsApp) e e-mails de cobrança referentes a este débito.
A baixa definitiva de qualquer registro ou apontamento indevido associado a esta dívida nos sistemas de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista, etc.), caso ainda exista.
O envio de confirmação por escrito de que o caso foi encerrado e a cobrança cancelada.
Fica a empresa ciente de que, caso persistam os atos de cobrança abusiva ou ameças de negativação, adotarei as medidas legais cabíveis nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Consumidor.gov.br) e ingressarei com as ações judiciais pertinentes para reparação de danos morais e materiais.
Aguardo retorno no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Atenciosamente
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