O que aconteceu
Título da Reclamação:
Cobrança e manutenção indevida de dívida prescrita ("caducada") Contrato n 0502430903
Texto da Reclamação:
À Diretoria e ao Setor de Atendimento ao Cliente do Banco Original,
Vem por meio desta registrar formalmente uma reclamação referente à cobrança e/ou manutenção de registro sobre dívida que se encontra prescrita ("caducada").
Dados do Contrato/Operação:
Empresa / Credor: Banco Original
Produto: REESTRUTURAÇÃO ORIGINAL PF
Número do Contrato: 0502430903
Data Original da Dívida: 30/05/2025
Valor Original: R$ 1.659,42
Valor Atual Cobrado: R$ 2.582,98 (com oferta de quitação por R$ 798,42)
Fundamentação Legal e Motivo da Reclamação:
Prescrição e Limite de Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito:
Conforme prevê o Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o Artigo 206, 5, I do Código Civil Brasileiro, o prazo máximo para cobrança judicial e de permanência de dados de inadimplência em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista, etc.) é de 5 (cinco) anos a contar da data de vencimento/origem da dívida.
Cessação de Cobranças e Restrições Internas:
Decorrido o prazo prescricional, o débito perde a sua exigibilidade jurídica. Portanto, não pode constar em nenhum cadastro público de restrição ao crédito, tampouco sofrer cobranças ostensivas ou constar de forma prejudicial em cadastros de dívidas vencidas que afetem o score ou a vida financeira do consumidor.
Diante do exposto, solicito:
A imediata baixa/exclusão de qualquer apontamento ou pendência referente a este contrato nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista) e no Registrato/SCR do Banco Central, caso ainda conste.
A cessação imediata de chamadas, e-mails, SMS, notificações ou propostas invasivas de cobrança referentes a este débito.
A atualização dos sistemas internos para que a operação conste devidamente regularizada/baixada por prescrição.
Aguardo o retorno e a efetiva solução deste impasse no prazo legal.