Banco Pine S-A

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

14/04/2026 às 11:14

ID: 246004913

Prezados,
***** , cpf *****

Estou tentando fazer a portabilidade do meu consignado CLT oferecida pela PARATI FINANCEIRA desde o dia 27/03


Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a instituição financeira, tendo em vista a retenção indevida de informações essenciais para portabilidade de crédito consignado (CLT).

Solicitei o fornecimento do saldo devedor atualizado do meu contrato, com a finalidade de realizar a portabilidade para outra instituição, porém o banco não disponibilizou as informações dentro do prazo regulamentar, impedindo o prosseguimento da operação.

Tal conduta configura violação direta às normas do Banco Central do Brasil, especialmente:

Resolução CMN n 4.292/2013
Resolução CMN n 4.639/2018

As referidas normas determinam que a instituição credora é obrigada a fornecer, em até 1 (um) dia útil, o saldo devedor atualizado para fins de portabilidade, não podendo criar obstáculos ou dificultar o processo.

Além disso, a conduta adotada configura infração ao Código de Defesa do Consumidor, em especial:

Art. 6, inciso III direito à informação clara e adequada
Art. 39, incisos V e IX prática abusiva e recusa indevida de prestação de serviço

Ressalto que a retenção dessas informações caracteriza tentativa de dificultar ou impedir a portabilidade, prática considerada abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico.

Diante disso, solicito:

O fornecimento imediato do saldo devedor atualizado
A liberação da operação de portabilidade sem qualquer entrave
A apuração da conduta da instituição financeira pelas autoridades competentes

Informo que, em caso de não resolução imediata, adotarei as medidas cabíveis, incluindo acionamento do Procon e eventual medida judicial com pedido de indenização por danos morais e materiais.