O que aconteceu
Banpará
Assunto: Retenção integral de salário em conta-salário e recusa ilegal de portabilidade bancária.
Prezados,
Sou servidora pública da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará e, por exigência do órgão pagador, foi aberta uma conta para o recebimento dos meus vencimentos junto ao banco Banpará. Ocorre que possuo uma dívida antiga com esta instituição financeira, datada de aproximadamente 3 anos atrás.
Há 3 meses iniciei minhas atividades profissionais e, desde o primeiro mês, o Banpará vem retendo e descontando integralmente o meu salário de forma automática e sem a minha permissão atual, impossibilitando-me de arcar com meus custos mínimos de sobrevivência e de minha família (alimentação, moradia e saúde).
Diante desta situação de vulnerabilidade, solicitei a portabilidade do meu salário para a Caixa Econômica Federal. Contudo, o Banpará negou arbitrariamente o meu pedido de portabilidade, sob a justificativa de existência de débitos em atraso.
Reforço que tal conduta viola frontalmente:
O Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que dita a impenhorabilidade absoluta de salários por sua natureza estritamente alimentar;
A Súmula n 603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe o banco de reter salário do correntista para se auto-ressarcir;
As resoluções do Banco Central do Brasil, que garantem o direito à portabilidade salarial gratuita e obrigatória, não sendo a inadimplência um motivo legal para recusa.
Diante do exposto, solicito em caráter de urgência:
A liberação imediata dos valores retidos indevidamente nos últimos 3 meses;
O cancelamento imediato de qualquer desconto automático não autorizado em minha folha ou conta corrente;
A aprovação imediata do meu pedido de portabilidade salarial para a Caixa Econômica Federal.
Aguardo providências urgentes antes de adotar as medidas judiciais cabíveis junto à Defensoria Pública do Estado e pedidos de indenização por danos morais.