***** de empréstimos superam limite legal e retêm mais de 60% do meu salário
Não respondida
Ijuí - RS
03/08/2026 às 17:45
ID: 255522979
QPrezada equipe de atendimento,Venho por meio deste canal solicitar formalmente a revisão e o enquadramento urgente dos descontos de empréstimo consignado realizados em minha folha de pagamento/conta-corrente.Sou servidora pública municipal (Monitora de Escola) na Prefeitura de Jóia/RS. Atualmente, a soma dos meus descontos de empréstimos com o [Nome do Banco: Caixa ou Banrisul] e o outro banco parceiro totaliza R$ 1.811,64. Diante de um rendimento bruto de R$ 3.364,12 (e base líquida de R$ 2.963,15), o banco está retendo, de forma combinada, mais de 61% da minha renda líquida, me deixando com apenas R$ 1.068,26 para sobrevivência.Essa situação viola diretamente o princípio do *****, a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) e o entendimento pacificado pelo STJ, que limita os descontos consignados ao patamar máximo de 30% a 35% da remuneração líquida, de modo a garantir a subsistência básica do trabalhador. Até mesmo o limite do ***** local (que prevê o teto de 40% para empréstimos) foi severamente ultrapassado, conforme declaração oficial emitida pela própria Secretaria de Finanças do município, que já se encontra em anexo.Diante do flagrante bloqueio da minha margem e da retenção abusiva do meu salário, solicito que este banco renegocie o meu contrato atual através de refinanciamento, alongamento do prazo ou readequação de parcelas, para que a cobrança seja enquadrada dentro do limite legal permitido, reduzindo o valor mensal cobrado.Caso não haja uma proposta de composição amigável por este canal de Ouvidoria para adequar os valores, serei compelida a buscar a via judicial (Ação de Limitação de Descontos com pedido de liminar de urgência) e registrar denúncia formal junto ao Banco Central do Brasil.Aguardo retorno com uma proposta concreta de renegociação.