Descumprimento de ordem judicial e descontos acima do limite em conta
Não respondida
Pelotas - RS
03/08/2026 às 19:44
ID: 255534417
Estou registrando esta reclamação contra o Banrisul em razão do descumprimento de ordem judicial em processo de superendividamento.
Existe decisão judicial vigente determinando a limitação dos descontos sobre minha remuneração, conforme previsto na Lei n 14.181/2021. No entanto, mesmo após a decisão, o banco continua realizando descontos acima do limite estabelecido, comprometendo de forma indevida minha subsistência.
Ressalto que tal conduta configura claro descumprimento de ordem judicial, o que é extremamente grave. Já realizei tentativa de resolução por vias administrativas, inclusive com registro junto à Ouvidoria, sem que tenha havido regularização até o momento.
Informo, ainda, que já foi protocolada petição nos autos do processo comunicando o descumprimento da decisão judicial, com requerimento de adoção de medidas cabíveis.
Diante disso, solicito:
* O cumprimento imediato da decisão judicial;
* A adequação dos descontos ao limite legal estabelecido;
* A devolução dos valores descontados indevidamente.
Por fim, caso a situação não seja regularizada de forma imediata, serão reiterados os pedidos judiciais, inclusive com requerimento de aplicação de multa diária e adoção de medidas coercitivas, como bloqueio de valores do banco até o efetivo cumprimento da ordem.
Aguardo solução urgente.