Solicitação de exclusão de dados pessoais e cessação de envio de propagandas via WhatsApp, com base na LGPD e CDC.

Solicito, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD), especialmente nos artigos 18, incisos IV e VI, e 7, inciso I, a imediata exclusão e desvinculação de todos os meus dados pessoais dos sistemas da empresa Barone Produções/Barone Prêmios.

Ressalto que não autorizei o tratamento dos meus dados para fins de envio de propagandas e que inexiste, até o momento, qualquer meio eficaz disponibilizado pela empresa para cancelamento ou opt-out dessas comunicações, o que caracteriza uso [Editado pelo Reclame Aqui] de dados pessoais.

Informo ainda que o envio recorrente de mensagens promocionais via WhatsApp configura perturbação do sossego e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente os artigos 6, IV, e 39, IV.

Caso esta solicitação não seja atendida de forma imediata, reservarei meu direito de adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ressalto ainda que, mesmo após o bloqueio de números anteriormente utilizados pela empresa, as comunicações promocionais continuam a ser realizadas por diferentes números de WhatsApp

Tal prática reforça a caracterização de assédio comercial e tratamento irregular de dados pessoais.