O que aconteceu
Sou cliente da Base44 e fui surpreendido com uma mudança de plano realizada de forma automática, sem minha autorização expressa, o que configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/90).
O que ocorreu:
Meu plano foi alterado sem que eu tivesse dado consentimento explícito para essa mudança. A alteração ocorreu de forma automática, sem confirmação clara e sem que eu assinasse ou aprovasse expressamente a nova contratação.
Fundamentos legais:
Art. 49 do CDC Direito de Arrependimento: Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (ambiente digital/internet), tenho o direito de me arrepender e solicitar o cancelamento e reembolso integral no prazo de 7 dias.
Art. 39, III do CDC Prática Abusiva: É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço. A mudança de plano sem autorização expressa se enquadra nessa vedação.
Art. 46 do CDC: Contratos que não foram adequadamente informados ao consumidor não o obrigam.
O que solicito:
Retorno imediato ao meu plano anterior, nas mesmas condições e valores originais
Reembolso integral dos valores cobrados indevidamente referentes ao plano alterado sem minha autorização
Confirmação por escrito do cancelamento da cobrança e do retorno ao plano anterior
Caso não haja resolução, registrarei reclamação formal no PROCON, Consumidor.gov.br e tomarei as medidas cabíveis nas esferas administrativas e judiciais.
Aguardo contato e resolução em até 5 dias úteis.
Dicas para aumentar o poder da reclamação:
Tire print de tudo e-mails, cobranças, histórico de planos
Publique também em consumidor.gov.br (tem mais peso legal que o Reclame Aqui)
Se não resolver em 5 dias, registre no PROCON-BA pelo site ou pessoalmente
O Reclame Aqui tem índice de solução empresas respondem rápido para manter a nota