O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL E APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DIGITAL
NOTIFICADOS: Vendedor responsável pela oferta e BASEFY MARKETPLACE.
ASSUNTO:Possível publicidade enganosa, divergência na oferta, insuficiência de informações sobre o produto digital e exercício do direito de arrependimento.
Venho, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE o vendedor responsável pela comercialização do produto e a plataforma BASEFY MARKETPLACE, em razão de uma contratação digital que apresenta divergências relevantes entre a publicidade utilizada e o ambiente de acesso disponibilizado.
DOS FATOS E DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em 09 de novembro de 2026, às 19h47min21s, realizei o pagamento de R$ 30,90 (trinta reais e noventa centavos), mediante transferência Pix, tendo como destinatário BASEFY MARKETPLACE, conforme comprovante bancário anexado.
O produto foi anunciado com a seguinte publicidade:
ACESSO A IA ILIMITADA GPT, CLAUDE, GEMINI MAIS COMPRE JÁ".
Entretanto, após a contratação, fui direcionado ao endereço:
https://veoaifree.com/
Ao examinar o ambiente disponibilizado, identifiquei características de um portal que apresenta acesso e extensão anunciados como gratuitos, inclusive com a mensagem "Download to use extension (Free)".
Essa circunstância levanta questionamentos legítimos sobre a natureza do produto comercializado, a efetiva existência de uma assinatura ou licença, a origem do acesso e a correspondência entre aquilo que foi anunciado e aquilo que foi disponibilizado ao consumidor.
Não estou afirmando, sem perícia ou documentação, que o site seja irregular ou que inexista qualquer serviço pago. Entretanto, considero indispensável que o vendedor e a plataforma esclareçam documentalmente o que efetivamente foi vendido.
II DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO
A presente reclamação encontra respaldo na Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
Art. 6, III e IV: garante informação adequada e proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas.
Art. 30: determina que a publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato.
Art. 31: exige informações corretas, claras e ostensivas sobre as características do produto.
Art. 34: estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus representantes e prepostos.
Art. 35, III: permite rescindir o contrato, com restituição dos valores pagos, quando a oferta não é cumprida.
Art. 37: proíbe publicidade enganosa, inclusive por omissão de informações essenciais.
Art. 38: estabelece o ônus da prova da veracidade e correção da publicidade para quem a patrocina.
Art. 49: assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias.
Art. 51, II:considera nulas cláusulas que retirem do consumidor a opção de reembolso nas hipóteses legalmente previstas.
Também invoco o Decreto n 7.962/2013, especialmente seus artigos 2, 4, 5 e 6, que estabelecem obrigações de informação, atendimento, exercício do arrependimento e cumprimento da oferta no comércio eletrônico.
III DO EXERCÍCIO EXPRESSO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Considerando que a compra foi realizada em 09/11/2026 e que esta solicitação está sendo apresentada em 11/11/2026, DECLARO EXPRESSAMENTE MEU ARREPENDIMENTO DA CONTRATAÇÃO, dentro do prazo legal de sete dias previsto no artigo 49 do CDC.
Solicito o cancelamento da compra e a restituição integral de R$ 30,90, pelo mesmo meio de pagamento, sem imposição de penalidades, retenções ou cobranças adicionais.
Ressalto que este pedido possui fundamento próprio no direito de arrependimento, independentemente da discussão sobre a regularidade da publicidade ou da natureza do acesso disponibilizado.
IV DAS EXIGÊNCIAS AO VENDEDOR E À PLATAFORMA
Diante dos fatos, REQUEIRO:
1. O cancelamento imediato da contratação e o reembolso integral de R$ 30,90.
2. A identificação completa do vendedor responsável, incluindo razão social, CPF ou CNPJ e dados cadastrais pertinentes.
3. A apresentação da descrição integral da oferta comercializada e das condições de contratação.
4. A comprovação da origem e da legitimidade do acesso às ferramentas GPT, Claude, Gemini e demais serviços anunciados.
5. O esclarecimento sobre a existência de licenças, assinaturas, autorizações ou contratos que legitimem a comercialização do acesso anunciado.
6. A identificação do responsável pela disponibilização do endereço veoaifree.com e pela entrega do produto.
7. A preservação dos registros da oferta, da transação, do pagamento, das comunicações e da entrega digital, para eventual apresentação às autoridades competentes.
8. A manifestação formal da Basefy sobre sua participação na operação, seus procedimentos de verificação do vendedor e as providências adotadas para solucionar a reclamação.
V DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
Caso não seja apresentada solução satisfatória, reservo-me o direito de encaminhar a documentação e as provas aos seguintes órgãos e instituições, conforme suas respectivas competências:
. PROCON de Santa Catarina e PROCON municipal competente;
.Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), por meio dos canais oficiais de defesa do consumidor;
. Consumidor.gov.br, caso a empresa reclamada esteja cadastrada;
. Ministério Público de Santa Catarina, caso sejam identificados indícios de prática que possa atingir outros consumidores ou interesses coletivos;
.Autoridade policial competente, caso surjam elementos concretos de eventual ilícito criminal;
. Juizado Especial Cível, para buscar judicialmente a restituição e os demais direitos eventualmente cabíveis.
A depender dos fatos apurados, também poderão ser solicitadas providências administrativas de fiscalização sobre a comercialização e a publicidade do produto digital.
VI DO PRAZO PARA SOLUÇÃO
Solicito que o vendedor e a plataforma apresentem resposta e comprovem as providências de restituição no prazo de 48 horas, a título de prazo para solução voluntária desta reclamação, sem prejuízo do prazo legal aplicável ao direito de arrependimento.
A ausência de resposta ou a recusa injustificada será documentada e poderá integrar as reclamações administrativas e judiciais pertinentes.
Por fim, deixo expressamente registrado que não estou solicitando qualquer benefício indevido, mas apenas o exercício de um direito assegurado pela legislação brasileira.
Não é admissível que a comercialização de produtos digitais seja tratada como atividade sem obrigações legais. Quem anuncia, vende, intermedeia ou fornece produtos e serviços ao consumidor deve observar as normas de proteção e defesa do consumidor.
EXIJO, PORTANTO, O CANCELAMENTO DA COMPRA E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS R$ 30,90.
Aguardo solução efetiva, documentada e compatível com a legislação vigente.
Atenciosamente,
Consumidor reclamante
MARCELO MACHADO
E-MAIL:*****
FONE/WHATSSAPP: *****
Data: 11 de novembro de 2026.
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4Interações da reclamação
BASEFY MARKETPLACE respondeu
11/11/2026 às 23:15
Olá, Marcelo.
Sua solicitação já foi atendida. Cancelamos o pedido ***** e devolvemos os R$ 30,90 integrais, pelo mesmo meio de pagamento (Pix via Mercado Pago), em 11/11/2026 às 23h08. Você pode conferir a devolução no extrato do seu Pix.
Sobre os demais pontos da sua notificação:
A Basefy é um marketplace. O anúncio e a entrega são feitos pelo vendedor, uma conta independente. O pagamento fica protegido pela Basefy até ser liberado ao vendedor, e foi isso que permitiu devolver o valor integral a você.
Os registros do anúncio, do pagamento, das mensagens e da entrega estão preservados. Os dados do vendedor são fornecidos às autoridades competentes mediante requisição formal, como prevê a LGPD.
Se ainda houver qualquer pendência, responda por aqui ou fale com a gente pela Central de Ajuda (basefy.io/central-ajuda). Obrigado por nos avisar.
Equipe Basefy
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
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