Retenção indevida do valor do frete após atraso na entrega e devolução do pedido - Beach and Country

Realizei a compra de uma mercadoria no site da empresa Beach and Country (Pedido n #6219, contratando e pagando por uma modalidade de frete expresso com prazo de entrega estipulado em 3 dias úteis.

A empresa não cumpriu o prazo prometido. Diante do atraso, solicitei o cancelamento e a devolução do produto, o qual permaneceu completamente lacrado e inviolado em sua embalagem original.

Para minha surpresa, ao efetuar o ressarcimento, a Beach and Country devolveu apenas o valor da peça, retendo de forma indevida o valor pago pelo transporte/frete expresso.

Trata-se de uma conduta abusiva e ilegal. A empresa tem a obrigação contratual e legal de conhecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e agir dentro da lei, sem criar entraves ou tentar tirar vantagem econômica dos seus clientes.

Legalmente, a retenção do frete violou expressamente:

Art. 35, inciso III do CDC: A falha no cumprimento do prazo de entrega dá ao consumidor o direito de rescindir o contrato com restituição de TUDO que foi pago antecipadamente.

Art. 49, parágrafo único do CDC: O exercício do direito de devolução/cancelamento assegura a restituição imediata de quaisquer valores pagos a qualquer título (o frete integra o valor total da operação e deve ser reembolsado 100%).

A alegação de responsabilidade da transportadora não exime a loja, pois a responsabilidade na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo é solidária e objetiva (Art. 7, parágrafo único, e Art. 14 do CDC).

Diante do exposto, solicito publicamente que a Beach and Country realize a complementação do reembolso, efetuando o pagamento imediato do valor de R$11,00 relativo ao transporte retido indevidamente.