Beach Park Hoteis e Turismo

Reclamar dessa empresa

Cajamar - SP

30/07/2026 às 16:18

ID: 255244627

No dia 18/08/2025, celebrei o contrato n 497-100011 referente ao programa de férias Beach Park Vacation Club (10.000 pontos Surreal). Até a presente data, efetuei o pagamento de 7 parcelas, totalizando R$ 7.889,00 pagos à empresa.
Ressalto que NUNCA utilizei nenhuma diária, serviço, reserva ou ponto do programa.
Por razões financeiras, solicitei a rescisão do contrato e apresentei uma proposta de composição amigável: a retenção integral de 100% do valor que já paguei (R$ 7.889,00) pelo Beach Park para cobertura de eventuais custos administrativos, em troca do cancelamento definitivo e quitação mútua.
Para minha surpresa, a empresa recusou a proposta amigável e exige o pagamento de uma multa de 30% calculada sobre o VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$ 67.620,00), exigindo um pagamento extra imediato de R$ 12.397,00 para efetuar o cancelamento.
Essa exigência é manifestamente abusiva e ilegal. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, IV) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedam a retenção de valores calculados sobre o montante global do contrato quando não houve qualquer fruição do serviço, considerando nula a cláusula que impõe desvantagem exagerada ao consumidor.
Cobrar mais de R$ 20 mil de penalidade (R$ 7.889,00 já pagos + R$ 12.397,00 exigidos) de um cliente que nunca usou um único dia do serviço configura enriquecimento sem causa da empresa.
O que eu solicito:
* O cancelamento e a rescisão imediata do contrato n 497-100011.
* A isenção total e o cancelamento da cobrança do boleto/PIX de R$ 12.397,00 exigido pela empresa.
* Concordo com a retenção do valor total de R$ 7.889,00 já quitado para o encerramento do contrato com quitação mútua e sem geração de novos débitos.
* A abstenção de inclusão do meu nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).