Exijo cancelamento sem multa do meu contrato com Beach Park
Não respondida
Volta Redonda - RJ
15/09/2026 às 17:13
ID: 259141175
Relato do Problema:No dia 08/09/2026, firmei o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel n ***** (10.000 Pontos Surreal) com a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A. A contratação ocorreu no estande promocional externo localizado no quiosque "Chico Caranguejo", em Fortaleza, ou seja, fora do estabelecimento sede da operadora.No dia 14/09/2026 (dentro do prazo legal de 7 dias corridos), exerci formalmente meu Direito de Arrependimento enviando notificação por e-mail para a empresa (*****), o que gerou a abertura do Protocolo de Recebimento n *****.Contudo, ao dar seguimento ao atendimento via WhatsApp em 15/09/2026, a consultora ***** se recusou a processar o cancelamento sem ônus. Sob uma premissa juridicamente [Editado pelo Reclame Aqui] e em nítida afronta à legislação, a atendente alegou que o Artigo 49 do CDC não se aplicaria a vendas presenciais e passou a exigir o pagamento de uma multa de 30% (no valor absurdo de *****) como condição para o distrato.A postura da empresa contraria frontalmente a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais estaduais (inclusive o TJ-CE). O entendimento majoritário do Judiciário é de que a venda de Vacation Club (tempo compartilhado) realizada em hotéis, quiosques ou praias, mediante técnicas agressivas de marketing e apelo emocional durante o período de férias, caracteriza venda fora do estabelecimento por equiparação, aplicando-se integralmente o prazo de reflexão de 7 dias com direito ao reembolso total, sem qualquer retenção.Pedido / Resolução Solicitada:Diante do manifesto descumprimento legal e da tentativa de cobrança indevida coercitiva, exijo:O processamento imediato do Distrato Definitivo do contrato n *****, sem a imposição de qualquer multa rescisória, taxa ou cláusula penal (isenção integral de ônus);O estorno total e imediato do valor de ***** pago a título de entrada no cartão de crédito Master;O cancelamento das 59 parcelas recorrentes de ***** agendadas no meu cartão;O envio do Termo de Distrato devidamente formalizado e assinado para o meu e-mail.