Quero cancelar meu contrato com Beach Park e eles cobram multa abusiva
Não respondida
Lajedo - PE
15/09/2026 às 16:46
ID: 259138477
No dia 23/07/2026, firmei um contrato de programa de férias com o Beach Park Vacation Club (Contrato n 499-50295, no valor total de R$ 37.139,00. No ato da assinatura, realizei o pagamento do valor de R$ 854,00.Por motivos particulares, e SEM NUNCA TER UTILIZADO NENHUM SERVIÇO ou diária do programa, enviei um e-mail formalizando o meu pedido de rescisão contratual (distrato) no dia 11/09/2026 (conforme e-mail em anexo).Para minha surpresa, no dia 15/09/2026, a equipe de atendimento da empresa me enviou uma mensagem via WhatsApp cobrando uma multa rescisória completamente abusiva de 30% sobre o valor TOTAL do contrato, totalizando R$ 11.141,70. Deduzindo o valor que já paguei, exigiram que eu pague via PIX ou cartão o valor de R$ 10.287,70 apenas para efetuar o cancelamento, além de continuarem gerando as cobranças mensais.Esta cobrança viola frontalmente o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência pacificada dos tribunais brasileiros, que consideram nula a cláusula penal que calcula multa sobre o valor total do contrato sem fruição do serviço, configurando enriquecimento ilícito da empresa. A multa deve incidir, de forma justa e proporcional, apenas sobre o montante efetivamente pago (R$ 854,00).Diante disso, exijo:A suspensão imediata de toda e qualquer cobrança de mensalidade ou parcela em meu cartão/boleto;A rescisão definitiva do contrato sem a cobrança da multa abusiva de R$ 10.287,70;A aplicação da retenção justa de no máximo 20% sobre o valor que eu paguei (R$ 854,00), com a devolução do saldo restante, ou o cancelamento do contrato sem novos ônus para ambas as partes.