Beach Park Hoteis e Turismo

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Rio de Janeiro - RJ

01/12/2014 às 00:58

ID: 10906648

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Eu, JACKELINE GLINS STANZIONA (Cessionária) e ROBSON ALVES STANZIONA (Co-cessionário) ambos residentes em Rio de Janeiro/RJ, venho solicitar o cancelamento do contrato número 77.*******.******* assinado com a empresa Beach Park Hotéis e Turismo inscrita no CNPJ 11.*******.*******/*******05 e com a RCI, representada no Brasil pela RCI Brasil Ltda, contrato este assinado no Beach Park em 29 de novembro de *******.



O cancelamento do contrato está conforme o DIREITO de desistência ao CONTRATO encontra-se GARANTIDO e estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Ainda consta, na Deliberação Normativa da EMBRATUR n° *******/97 Capítulo III art. 12 que prevê eu os Contratos de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de pontos, deverão conter de forma expressa a possibilidade de os cessionários exercerem o direito de arrependimento previsto no art 49 da Lei ° *******/90, dado que não está expresso no contrato assinado entre as partes.



Dessa forma, baseada na lei vigente em nosso país e da deliberação normativa da EMBRATUR vem solicitar a devolução do valor pago através de débito em conta corrente nº ******* do banco Itau, Agência *******, em nome de ROBSON ALVES STANZIONA, no valor de R$ *******,00 (quinhentos e oitenta e dois reais) e cancelamento da emissão dos 29 boletos no valor de R$ *******,00 reais a partir de 05/02/*******. Cláusula está inexistente no contrato referido.



Para registro, nossa intenção de desistir concretizou-se dias após a assinatura do referido contrato, ao realizarmos pesquisa na internet que constam inúmeras reclamações e após leitura e reflexão do contrato.



O contrato é extremamente vantajoso para as empresas e oneroso para os proprietários dos planos, pois há uma série de limitações:

1. As viagens tem que ser programadas de acordo com o que é conveniente com a empresa, sendo necessário fornecer três opções de destino ou datas, como é possível programar férias assim?

2. As taxas de utilização, quando somadas ao valor dos pontos e alimentação em muitos casos ultrapassam o valor cobrado pelo próprio hotel quando contratados diretamente sem intermediários.

3. As entradas do parque aquático Beach Park não estão inclusas quando do uso deste plano de férias, fato que não foi referido na exposição do contrato e na assinatura. ******* que só tive oportunidade de le