Recusa de cancelamento e direito de arrependimento negado pelo vendedor
Não respondida
Japaratuba - SE
18/08/2026 às 11:51
ID: 256754855
Vendedor agiu de má fé e não atende minhas ligações nem responde as mensagens!
Recusa no exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) e falta de retorno do vendedor
No dia 18 de agosto, fui abordada presencialmente no meu local de trabalho por um representante da empresa, que ofereceu um lote de mercadorias (40 produtos de sex shop), eu estava ocupada enquanto ele falava comigo e eu assinava o recibo, não me passou informações sobre preço de produto e nada, pediu um cartão de visita da loja como eu falei que não tinha ele pegou um panfleto aqui da loja e levou.
Minutos depois o vendedor ter saído do meu trabalho no mesmo dia da assinatura do termo e do recebimento dos produtos, me arrependi por conta dos altos valores que não me foram informados entrei em contato com o vendedor por meio de ligação e escrito (WhatsApp) informando o meu desinteresse e solicitando o cancelamento do contrato, a anulação da nota promissória vinculada e a devolução do material intacto.
Não obtive nenhum retorno ou suporte da empresa. A venda ocorreu no meu ambiente de trabalho, eu estava atendendo cliente, o que garante o Direito de Arrependimento legal e inafastável de até 7 dias, previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Saliento ainda que qualquer cláusula impressa no comprovante que alegue a não aceitação de devolução é nula de pleno direito (Artigo 51 do CDC) por se tratar de disposição abusiva contrária à legislação federal.
As mercadorias encontram-se perfeitamente preservadas, sem uso, exatamente no estado e embalagem em que foram entregues.
Solicito expressamente:
1. O cancelamento imediato do termo de compromisso e a rescisão do contrato.
2. A anulação e devolução/baixa da Nota Promissória gerada.
3. O agendamento para a retirada/coleta do lote de mercadorias mantido sob minha guarda.