Recusa no exercício do Direito de Arrependimento e falta de retorno do vendedor
Não respondida
Conceição do Coité - BA
07/08/2026 às 13:06
ID: 255876997
Recusa no exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) e falta de retorno do vendedor
Texto da Reclamação
No dia 07 de agosto, fui abordada presencialmente no meu local de trabalho por um representante da empresa, que ofereceu um lote de mercadorias (22 peças de Baby Doll com brinde de Kit Ruby Rose).
No mesmo dia da assinatura do termo e do recebimento dos produtos, arrependi-me da contratação e entrei em contato com o vendedor por meio escrito (WhatsApp) informando o meu desinteresse e solicitando o cancelamento do contrato, a anulação da nota promissória vinculada e a devolução do material intacto.
Contudo, não obtive nenhum retorno ou suporte da empresa. Ressalto que a venda ocorreu fora do estabelecimento comercial (no meu ambiente de trabalho), o que garante o Direito de Arrependimento legal e inafastável de até 7 dias, previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Saliento ainda que qualquer cláusula impressa no comprovante que alegue a não aceitação de devolução é nula de pleno direito (Artigo 51 do CDC) por se tratar de disposição abusiva contrária à legislação federal.
As mercadorias encontram-se perfeitamente preservadas, sem uso, exatamente no estado e embalagem em que foram entregues.
Solicito expressamente:
1. O cancelamento imediato do termo de compromisso e a rescisão do contrato.
2. A anulação e devolução/baixa da Nota Promissória gerada.
3. O agendamento para a retirada/coleta do lote de mercadorias mantido sob minha guarda.