O que aconteceu
Carta de arrependimento e distrato em regime de multipropriedade - cancelamento de contrato 30.
art. 49 Código Civil Brasileiro da Lei n 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 49 Lei do Distrato Imobiliário (Lei n 13.786/2018)
Eu, *****, portadora do CPF ***** e RG *****, Taxista, residente na rua ***** . Efetuamos eu e meu namorado uma compra Cota/Fração de 1 quarto comprado ( Tipo Apto: VILLA BELLA BL 22-1-PLUS SPECIAL 30 , Santa Cruz de Cabrália ( Porto Seguro BA) adquirido no dia 09-08-2026(domingo) em um stand de venda com a SR Elisabete , Av Beira Mar praia de Taperapuan Orla Norte Porto Seguro-BA . Após analisarmos a proposta e repensamos no empreendimento resolvemos cancelar, dentro do prazo de arrependimento Direito do consumidor 7 (sete) dias corridos . Conforme conversa com a vendedora Elisabete no dia 12-08-2026 informamos que nós queríamos cancelar o contrato . Nos passou o número ***** MyClub Share onde entrei em contato com a Atendente Ketlyn no dia 14-08-2026 que nos passou as informações como fazer para efetuarmos a carta de arrependimento e distrato cancelamento. Conforme a Ketlyn nos instruiu disse que tínhamos que fazer uma carta de arrependimento de compra e distrato dentro do prazo entre 7 (sete)dias corridos e nós estamos no prazo e encaminhar via correio . Fiz a carta no mesmo dia 14-08-2026 contendo as informações necessárias e enviei pelo correio com Aviso de Recebimento (AR) contendo as informações necessária para o cancelamento do contrato pelo respectivo endereço que me forneceu, em seguida envie o comprovante do recibo do correio para a atendente Ketlyn via whatsapp como ela havia me pedido, a mesma confirmando o recebimento da solicitação e já registrada em sistema. Passou a informação que dentre 15 a 20 dias úteis ,um consultor entrará em contato para dar andamento a solicitação e prover mais informações .
Recebi o email dia 29/08/2026 do distrato mas com clausulas abusivas pedi a exclusão da Cláusula 6 e retificação da 7.1 mas até o momento não recebi o retorno, não estou me recusando a assinar mas aguardo a correção da mesma.
Título da Reclamação (Sugestão):Recusa de Distrato por Direito de Arrependimento e Cláusulas Abusivas BELLA VISTA MUTARI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA Texto da Reclamação: No dia 09/08/2026, realizei a compra de uma cota de multipropriedade do empreendimento comercializado por esta empresa. No entanto, exercendo o meu direito legal e inalienável, formalizei o meu pedido de desistência e a carta de Direito de Arrependimento no dia 14/08/2026, ou seja, no 5 dia após a assinatura, cumprindo rigorosamente o prazo de 7 dias exigido pela legislação.O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Artigo 67-A, 10 da Lei n 4.591/64 (Lei do Distrato) garantem que, ao exercer o arrependimento dentro do prazo, o contrato é resolvido sem ônus e o consumidor tem direito à restituição integral e imediata de 100% dos valores pagos, incluindo sinal e corretagem.Ocorre que a empresa está se recusando a emitir o termo correto. No documento de distrato enviado por eles, omitiram deliberadamente que a rescisão ocorre por motivo de Direito de Arrependimento. Além disso, de forma completamente abusiva e desnecessária, inseriram cláusulas de procuração / representação, exigindo poderes para me representar, o que é ilegal e descabido para um simples encerramento de vínculo.
Diante do exposto, exijo publicamente:A retificação imediata do Termo de Distrato, constando expressamente que o motivo é o exercício do Direito de Arrependimento tempestivo (comprovadamente enviado em 14/08/2026) .A exclusão imediata de qualquer cláusula de representação ou procuração em meu nome. A devolução integral e sem retenções de todos os valores pagos no ato da compra. Caso a empresa insista em enviar um documento genérico, incorreto ou que fira os meus direitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, onde pleitearei não apenas a rescisão correta, mas também indenização por danos morais devido à retenção indevida e má-fé contratual. Aguardo retorno urgente com o documento devidamente corrigido para assinatura.