devolução dentro dos 7 dias compra ol Line CDC art 49 e CDC art 18

Foram realizadas compras online, por intermédio da plataforma Mercado Livre, referentes às peças

automotivas descritas nas notas fiscais anexas, sendo:

NF-e n *****, emitida em 15/04/2026, no valor de R$ 1.225,14;

NF-e n *****, emitida em 04/05/2026, no valor de R$ 1.225,14;

As compras foram realizadas integralmente via internet, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 49

do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir da compra no

prazo de até 7 (sete) dias contados do recebimento do produto, com restituição integral dos valores

pagos e sem qualquer custo ao consumidor.

Dentro do prazo legal, manifestei formalmente minha intenção de devolução dos produtos.

Ressalto que o produto referente à NF-e n ***** já foi devidamente encaminhado para

devolução dentro do prazo legal previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, porém o

recebimento da mercadoria foi recusado pela própria empresa notificada, ferindo diretamente o direito

de arrependimento garantido ao consumidor em compras realizadas pela internet.

Tal conduta caracteriza afronta direta ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o exercício

do direito de devolução dentro do prazo legal independe de autorização discricionária do fornecedor,

sendo obrigatória a aceitação da devolução da mercadoria e a restituição integral dos valores pagos,

sem qualquer ônus ao consumidor.

Ressalto ainda que a peça referente à NF-e n ***** ainda não foi devolvida unicamente porque

o pedido de devolução realizado junto à plataforma Mercado Livre não foi aceito, mesmo tendo sido

formalizado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do

Consumidor.

Dessa forma, houve nova violação aos direitos do consumidor, uma vez que o exercício do direito de

arrependimento em compras realizadas pela internet não pode ser impedido, dificultado ou

condicionado pela plataforma de venda ou pelo fornecedor, sendo obrigatória a aceitação da

devolução e o fornecimento da logística reversa sem qualquer custo ao consumidor.

Solicito, ainda, o envio do código de logística reversa/postagem para devolução da peça referente à

NF-e n *****, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta

notificação.

Diante disso, REQUEIRO:

1. O imediato recebimento da peça já devolvida referente à NF-e n *****;

2. O fornecimento do código de logística reversa da peça referente à NF-e n *****;

3. A restituição integral dos valores pagos, incluindo fretes e demais encargos eventualmente

cobrados;

4. A resolução amigável da demanda no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

O não atendimento da presente notificação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive

junto ao PROCON, Juizado Especial Cível e demais órgãos competentes, com eventual pedido de

indenização por perdas e danos.

apos tentativa por Whatssap hoje dia *****, a empresa se nega a cumprir o CDC.