Ben Imports Comercio de Auto Peças LTDA

Reclamar dessa empresa

Guaratinguetá - SP

18/05/2026 às 09:42

ID: 248929713

Foram realizadas compras online, por intermédio da plataforma Mercado Livre, referentes às peças
automotivas descritas nas notas fiscais anexas, sendo:
NF-e n *****, emitida em 15/04/2026, no valor de R$ 1.225,14;
NF-e n *****, emitida em 04/05/2026, no valor de R$ 1.225,14;
As compras foram realizadas integralmente via internet, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 49
do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir da compra no
prazo de até 7 (sete) dias contados do recebimento do produto, com restituição integral dos valores
pagos e sem qualquer custo ao consumidor.
Dentro do prazo legal, manifestei formalmente minha intenção de devolução dos produtos.
Ressalto que o produto referente à NF-e n ***** já foi devidamente encaminhado para
devolução dentro do prazo legal previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, porém o
recebimento da mercadoria foi recusado pela própria empresa notificada, ferindo diretamente o direito
de arrependimento garantido ao consumidor em compras realizadas pela internet.
Tal conduta caracteriza afronta direta ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o exercício
do direito de devolução dentro do prazo legal independe de autorização discricionária do fornecedor,
sendo obrigatória a aceitação da devolução da mercadoria e a restituição integral dos valores pagos,
sem qualquer ônus ao consumidor.
Ressalto ainda que a peça referente à NF-e n ***** ainda não foi devolvida unicamente porque
o pedido de devolução realizado junto à plataforma Mercado Livre não foi aceito, mesmo tendo sido
formalizado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do
Consumidor.
Dessa forma, houve nova violação aos direitos do consumidor, uma vez que o exercício do direito de
arrependimento em compras realizadas pela internet não pode ser impedido, dificultado ou
condicionado pela plataforma de venda ou pelo fornecedor, sendo obrigatória a aceitação da
devolução e o fornecimento da logística reversa sem qualquer custo ao consumidor.
Solicito, ainda, o envio do código de logística reversa/postagem para devolução da peça referente à
NF-e n *****, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta
notificação.
Diante disso, REQUEIRO:
1. O imediato recebimento da peça já devolvida referente à NF-e n *****;
2. O fornecimento do código de logística reversa da peça referente à NF-e n *****;
3. A restituição integral dos valores pagos, incluindo fretes e demais encargos eventualmente
cobrados;
4. A resolução amigável da demanda no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
O não atendimento da presente notificação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive
junto ao PROCON, Juizado Especial Cível e demais órgãos competentes, com eventual pedido de
indenização por perdas e danos.

apos tentativa por Whatssap hoje dia *****, a empresa se nega a cumprir o CDC.