Bet Aki

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

25/06/2026 às 10:13

ID: 252210665

BETAKI / VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

Empresa reclamada: VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
CNPJ: 56.885.537/0001-30

Venho registrar reclamação contra a VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, responsável pela operação da plataforma Betaki, em razão da retenção indevida do saldo existente em minha conta após o encerramento de suas atividades.

Quando a empresa comunicou o encerramento de suas operações, eu possuía saldo disponível em minha conta. Posteriormente, a própria ouvidoria da Betaki entrou em contato solicitando minha chave PIX para realizar a devolução dos valores. Atendi prontamente à solicitação e encaminhei todos os dados necessários.

Contudo, já se passaram mais de três semanas desde o envio da chave PIX e até o presente momento não recebi qualquer pagamento, tampouco qualquer justificativa plausível para a demora.

A situação é agravada pelo fato de que a empresa simplesmente deixou de prestar atendimento ao consumidor:

* Não responde aos e-mails enviados;
* Não atende as ligações telefônicas;
* Não fornece qualquer informação sobre o pagamento devido.

Essa conduta viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

Art. 4, inciso III princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo;
Art. 6, inciso VI direito à efetiva reparação dos danos;
Art. 30 e Art. 35 obrigação de cumprir a oferta e os compromissos assumidos perante o consumidor;
Art. 39, inciso V vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva e às práticas abusivas;
Art. 51, inciso IV nulidade de práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, a retenção injustificada de valores pertencentes ao consumidor afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança, podendo caracterizar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto, *equeiro:

1. A devolução imediata e integral do saldo existente em minha conta, mediante a chave PIX já fornecida à empresa;
2. A apresentação de justificativa formal para o atraso injustificado;
3. A adoção das medidas fiscalizatórias e sancionatórias cabíveis pelos órgãos competentes diante do descumprimento das obrigações legais.

Caso a empresa permaneça inadimplente e sem prestar qualquer atendimento, adotarei as medidas judiciais cabíveis para reaver os valores, com incidência de correção monetária, juros legais, custas processuais e eventual indenização pelos prejuízos decorrentes da retenção indevida do meu patrimônio.

Solicito a intervenção deste órgão para que a empresa cumpra imediatamente sua obrigação legal e restitua os valores que me pertencem.