O que aconteceu
Olá. Utilizei a Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Governo Federal (Gov.br) para bloquear meu CPF em todas as casas de apostas autorizadas.
No entanto, a Bet10 descumpriu o prazo legal de bloqueio determinado pelas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O sistema de vocês continuou com a minha conta aberta e aceitou depósitos via Pix que somam R$ 200,00, os quais acabei perdendo em apostas que legalmente nunca deveriam ter acontecido.
A aceitação de transações financeiras de um cidadão com bloqueio ativo no Gov.br configura falha gravíssima de segurança, descumprimento das regras de Jogo Responsável e prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor.
Exijo o reembolso integral imediato dos R$ 200,00 na minha conta de origem. Já possuo o documento oficial emitido pelo Gov.br comprovando a data da minha autoexclusão e os extratos do Pix bancário. Caso o estorno não seja realizado por aqui, entrarei com uma ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) contra a plataforma e a instituição financeira intermediária do Pix