Bet365: Bloqueio indevido de conta por falso positivo de benefício social

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Piraí do Sul - PR

12/07/2026 às 00:28

ID: 253687901

Contestação de Bloqueio Indevido de Conta Falso Positivo (CPF: *****)Olá, equipe de suporte da bet365.Minha conta foi bloqueada sob a alegação de que sou beneficiário de programas sociais do governo. No entanto, esta informação está incorreta e trata-se de um "falso positivo" do sistema de checagem de vocês.Como consta no meu extrato oficial do Cadastro Único (conforme imagem em anexo), meu CPF NÃO possui nenhum benefício financeiro ativo do Bolsa Família, BPC/LOAS ou Auxílio Inclusão. O único vínculo existente no meu CadÚnico é o mldesconto de Tarifa Social de serviços básicos.O bloqueio de contas com base na Tarifa Social não possui amparo legal e, além disso, as restrições automáticas vigentes foram suspensas por decisão do STF para contas já estabelecidas.Solicito a análise imediata deste comprovante oficial do governo anexado e a reativação da minha conta, bem como a liberação do meu saldo.Atenciosamente,*****

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Resposta da empresa

13/07/2026 às 12:22

Olá Lucas,

Obrigada por entrar em contato conosco por meio do Reclame Aqui. Meu nome é Sarah e faço parte da equipe de Suporte ao Cliente da bet365 responsável pelo seu atendimento.

Compreendo a importância desse assunto para você e estou aqui para esclarecer a situação da melhor forma possível.

Gostaria de reforçar que seguimos rigorosamente os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.

Conforme determinação do Ministério da Fazenda, por meio da Instrução Normativa SPA/MF nº 31/2025 e da Portaria SPA/MF nº 2.579/2025, publicadas em outubro de 2025, está vedado aos operadores de apostas de quota fixa permitir o registro e a utilização de contas vinculadas a beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Dessa forma, caso o seu CPF, ou o de algum familiar que compartilha residência, sejam identificados como pertencente a beneficiário de tais programas, a sua conta na bet365 poderá ser suspensa/encerrada.

Isso também pode ocorrer por registros desatualizados, atraso na sincronização entre sistemas do governo, pendências cadastrais ou erros de registro.

Para corrigir essa informação, você deve entrar em contato com o órgão governamental responsável pelo benefício associado ao seu CPF.

Poderá acessar o Aplicativo e Portal do Cadastro Único (CadÚnico) onde lhe permite consultar sua situação cadastral e possíveis pendências. Acesse pelo aplicativo ou em cadunico.cidadania.gov.br.

Assim que sua situação for atualizada pelo órgão competente, a alteração será automaticamente refletida no SIGAP. Enquanto o SIGAP continuar indicando um impedimento, o operador é legalmente obrigado a manter sua conta bloqueada e seguir todos os procedimentos regulatórios, sem possibilidade de liberação antecipada — mesmo que você apresente uma contestação ou documentos comprobatórios.

Ressaltamos que essas medidas foram adotadas também em total conformidade com os nossos Termos e Condições vigentes, em especial:

‘’4. Elegibilidade e Registro de Conta.

4.1 Para utilizar os Serviços e realizar quaisquer apostas e/ou transações semelhantes (as "Transações"), deverá primeiro registrar uma Conta e ser aceito por nós (a "Conta").

(c) não é um indivíduo que tenha sido proibido de jogar ou apostar online, de acordo com a legislação local aplicável;

(d) não se enquadra em quaisquer restrições legais ou outras relacionadas à utilização dos nossos Serviços;’’

Para mais informações, acesse nossos Termos e Condições no seguinte link: https://help.bet365.bet.br/br/terms-and-conditions .

Gostaríamos de confirmar que estamos cientes referente as alterações do Supremo Tribunal Federal sobre a forma de tratativa de beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada. No momento o assunto permanece sob análise. Assim que houver qualquer atualização, você será devidamente notificado a respeito de sua conta.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Se você tiver mais dúvidas, nossa equipe de Suporte ao Cliente está disponível para ajudar. Nossas informações de contato podem ser encontradas no seguinte link: https://help.bet365.bet.br/contact

Atenciosamente,

Equipe bet365