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Itirapina - SP

11/05/2025 às 18:48

ID: 216801333

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Dia 07/05/2025 quando fui entrar na minha conta no período da tarde me deparei com um aviso que minha conta tinha sido restrita e que será encerrada no prazo de 7 dias a partir da data do comunicado, pois bem, na mensagem está informando que minha conta está sendo suspensa devido a seção 17.1 e que eu teria que mandar um e-mail para ***** dentro desse prazo estipulado para recorrer, até agora ninguém me deu um retorno, ocorre que eu, de maneira alguma, violei tal seção informada, sendo-me imputado fato inverídico e difamatório por parte da empresa, vocês não deram nenhum motivo plausível com provas concretas do real motivo da minha conta estar sendo encerrada, simplesmente mandaram o comunicado.

A cláusula que permite o encerramento a critério exclusivo da empresa sem justificativa razoável fere os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e do direito à informação, todos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Venho, por meio desta reclamação, manifestar minha insatisfação e indignação com a prática abusiva adotada pela Empresa em restringir e encerrar a minha conta, imposta de forma unilateral e sem justificativa clara, prejudicando meu direito como consumidor.

Fundamentação Legal: A conduta viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial:

Art. 6, III (Direito à Informação): A empresa não forneceu informações claras e adequadas sobre os critérios utilizados para a limitação de minhas apostas, violando meu direito de ser informado de forma transparente.
Art. 51, IV (Cláusulas Abusivas): A limitação de apostas e encerramentos, aplicada de forma arbitrária e discriminatória, configura uma cláusula abusiva que me coloca em desvantagem exagerada, violando o princípio do equilíbrio contratual (Art. 4, III).

Visando resolver este problema sem a necessidade de ajuizar ação em desfavor da plataforma, pleiteando não só a regularização da minha conta, bem como danos morais sofridos solicito que restitua o acesso irrestrito a minha conta, sem qualquer tipo de restrição a esta, uma vez que não houve violação da referida seção e tão pouco a outra qualquer. Os riscos inerentes as apostas são tanto dos jogadores quanto da casa.

No aguardo;