BETANO

Reclamar dessa empresa

Trindade - GO

12/12/2025 às 11:50

ID: 234567193

RECLAMAÇÃO FORMAL ERRO DE CRÉDITO EM SAQUE BETANO

Eu, *****, venho apresentar reclamação formal contra a plataforma Betano, em razão de erro na efetivação de saque solicitado no dia 10/12/2025, no valor de R$ 100,00.


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1. DOS FATOS

No referido dia realizei um saque via Pix chave CPF, conforme procedimento padrão que sempre utilizei. Minha chave Pix CPF está vinculada exclusivamente à minha conta no C6 Bank, por meio da qual já recebi diversos saques anteriores da própria plataforma sem qualquer inconsistência.

Entretanto, o valor foi indevidamente creditado em uma conta antiga, que:

não utilizo há bastante tempo;

não possui chave Pix ativa;

não integra meu cadastro atual;

não corresponde à chave Pix CPF cadastrada e utilizada na solicitação do saque.


Trata-se, portanto, de um erro material que viola o contrato da própria Betano e causa prejuízo direto ao consumidor.


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2. DA PROVA DA CONTA CORRETA RELATÓRIO DO BACEN (ANEXO)

Conforme Relatório de Chaves Pix emitido pelo Banco Central do Brasil (imagem anexa), minha chave Pix ***** (CPF) está cadastrada e ativa no Banco C6 S.A. desde 05/10/2020, às 16:54:40.

Ou seja:

A chave Pix CPF está ativa há mais de 5 anos,
Vinculada exclusivamente à conta corrente do C6 Bank,
Sendo esta a única conta válida para recebimento de saques via chave CPF.

Portanto, não existe qualquer justificativa técnica ou contratual para que o saque tenha sido enviado a uma conta obsoleta e sem chave Pix ativa.


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3. DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DA PRÓPRIA BETANO

A Betano determina expressamente em seus Termos de Saque que:

> Os saques realizados via chave Pix CPF serão creditados exclusivamente na conta bancária vinculada à respectiva chave cadastrada pelo usuário.



O depósito em conta diversa constitui:

descumprimento contratual,

falha na prestação do serviço,

violação do dever de segurança e confiabilidade,

irregularidade financeira evidente.



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4. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

4.1. CDC (Código de Defesa do Consumidor)

Art. 14 Responsabilidade objetiva:
A Betano responde independentemente de culpa por defeitos na prestação dos serviços.
Traduzindo: se errou o crédito, tem que corrigir.

Art. 6, III Direito à informação:
A plataforma descumpriu o dever de informar e executar o pagamento conforme a regra apresentada.

Art. 39 Práticas abusivas:
Alterar unilateralmente o destino de valores sem autorização do consumidor é prática vedada.


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4.2. Código Civil (subsidiário)

Art. 186 e 927 Ato ilícito e dever de indenizar:
O erro no crédito configura ato ilícito e gera obrigação de reparação.

Art. 389 e 395 Inadimplemento contratual:
Descumprir a cláusula que prevê o pagamento na conta vinculada à chave Pix gera responsabilização.

Art. 876 Pagamento indevido:
Depósito realizado em conta diversa impõe restituição imediata e correção.


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5. POSSÍVEIS CAUSAS DO ERRO (RESPONSABILIDADE DA BETANO)

falha no roteamento do Pix;

dados bancários antigos armazenados no backend da empresa;

erro da intermediadora de pagamentos;

divergência sistêmica entre chave Pix e registros históricos;

instabilidade técnica no momento do processamento.


Todas essas hipóteses são falhas internas, não atribuíveis ao consumidor.


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6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. A IMEDIATA regularização do pagamento, com o crédito de R$ 100,00 na conta correta vinculada à chave Pix CPF *****, pertencente ao Banco C6 Bank, conforme relatório oficial do BACEN.


2. A correção do erro sistêmico para evitar novas ocorrências.


3. Resposta formal confirmando a regularização.


4. Caso não solucionado, fica reservada a adoção de medidas junto ao

Procon,

Banco Central,

Plataformas de resolução,

e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.




Aguardo solução imediato